Questões Discursivas Página 17

Discorra sobre a "Infração Bagatelar Imprópria", diferenciando-a em relação ao princípio da insignificância. (25 Linhas)

De acordo com a lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Capitais), discorra sobre as fases do delito de lavagem de capitais e o seu momento consumativo. (25 Linhas)

No dia 15 de maio de 2023, na cidade de Belém - PA, no exercício da função pública de Prefeito do Município, Lucas Matheus, de forma livre e consciente, dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei através do ato n° 05/23, que resultou na adjudicação e celebração de contrato administrativo com a transportadora de carga Alto Nível, no valor de R$ 300.000,00, tendo por objeto locação de veículos para carga pelo prazo de 12 meses. Diante da remessa obrigatória do ato de dispensa, o Tribunal de Contas do Estado instaurou o processo administrativo, onde foi reconhecida a ilegalidade da dispensa de licitação no caso concreto. O Tribunal de Conta enviou toda a documentação à Polícia Civil, que iniciou as investigações no dia 04 de outubro de 2023.

Verificou-se que, a transportadora de carga Alto Nível realizou 10 saques no valor de R$30.000,00, operações estas que foram comunicadas ao COAF pelo banco. Segundo o COAF, a empresa, constituída na forma de LDTA individual, possui como única sócia Letícia Machado, ex-secretária de gabinete Lucas Matheus, residente e domiciliada em um apartamento de luxo no bairro Nazaré, em Belém-PA.

Consta nas informações que Lucas Matheus, atual Prefeito, constantemente é visto frequentando e saindo com malas do apartamento da Sra.

Maria Helena, conjuntamente cm um conhecido doleiro residente na cidade. Em face da situação hipotética acima apresentada, redija, na condição de Delegado de Polícia Civil responsável pelas investigações, a representação adequada no último dia do inquérito policial, direcionando a à autoridade competente.

Em se tratando do instituto do litisconsórcio, há litisconsórcio ativo necessário? Justifique trazendo as posições doutrinárias acerca do tema. (30 Linhas). (10 Pontos)

Discorra brevemente acerca da teoria da imputação objetiva. (30 Linhas). (10 Pontos)