Questões Discursivas Página 19

Explique a diferença entre litígio coletivo, processo coletivo, litígio estrutural, processo estrutural, decisão e execução estrutural, processo de interesse público e processo estratégico.

Antônio, que já possuía condenação penal transitada em julgado pelo crime de furto, foi condenado pela prática de homicídio por motivo torpe, pois no dia 01/03/2015 teria deferido 2 tiros em Carlos para pagar uma dívida de jogo. À época, foi condenado à pena de 16 anos de reclusão em regime fechado, que teve sua execução iniciada dia 04/11/2015, junto ao presídio de sua cidade, Miamianápolis, que possui apenas uma vara de execução penal. O condenado geralmente apresenta bom comportamento, apesar de ter sido encontrado, no dia 08/11/2015, portando aparelho celular.

No processo de averiguação, Antônio se defendeu alegando que pretendia apenas se comunicar com sua filha, mas o fato foi reconhecido como falta grave em 04/03/2017, quando da decisão. Além de apresentar bom comportamento carcerário, Antônio logrou aprovação no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos, mesmo sem estudar para a prova, tendo boas expectativas para sua progressão de regime. O condenado se sentia bem com o trabalho e, por isto, laborou o máximo que pode, sendo 21 dias em 2015, 220 dias em 2016, 208 dias em 2017, 223 dias em 2018, 234 dias em 2019, 219 em 2020, 215 em 2021, 231 em 2022 e, até então, 40 dias em 2023, totalizando 1611 dias de trabalho. Após formulado o requerimento pertinente, em 05/03/2023, Antônio recebeu uma decisão negativa de sua progressão, que em sua fundamentação alegava que o fato típico, por ser hediondo e pela reincidência, exigia o cumprimento de 3/5 da pena, para que não fosse aplicado o percentual mais gravoso, de 70%, trazido pelo Pacote Anticrime.

Ademais, a decisão ainda tinha como fundamento que a prática da falta grave interrompe o prazo para a progressão, apenas voltando a correr no dia da decisão, motivo pelo qual, também não restaria preenchido o prazo mínimo para o semiaberto. Por fim, o magistrado apenas considerou 30 dias de remição pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA, sob o argumento de que apenas os dias que o condenado passou efetivamente estudando para o exame deveriam ser considerados para fins de remição, e não os 177 dias pretendidos. Inconformado com a decisão, Antônio requereu atendimento com Defensor Público designado, que, analisando o caso informou que a decisão estava equivocada e que seriam tomadas as providências cabíveis. Na condição de Defensor Público, redija a peça processual adequada para tutelar a pretensão do assistido, apontando, com fundamentos, os erros de decisão mencionados no atendimento. (120 Linhas) (10 Pontos)

Oxaguian, representante da associação Adolescentes Com Direitos do Estado X, após agendar atendimento com a triagem da Defensoria, apresentou a seguinte denúncia ao defensor do núcleo de tutela coletiva, referentes a todo o território estadual, para que fossem tomadas as medidas mais adequadas a seus interesses: 85% das unidades de cumprimento de medidas socioeducativas de internação estão superlotadas, encontrando-se os adolescentes em condições desumanas e precárias, segundo estudo realizado pela associação em conjunto com a Universidade Estadual X. O presidente da associação também informou que medidas paliativas foram tomadas em algumas das instalações, aquelas que pertencem a comarcas com mais recursos financeiros, mas que caso nenhuma medida geral seja tomada, os prejuízos para toda uma geração de adolescentes serão irreparáveis. Por fim, assevera que já houve tentativas individuais de retirar adolescentes de estabelecimentos com condições degradantes junto à Defensoria em que, para cada adolescente que conseguiram uma desinternação, outros 100 permaneceram nas mesmas condições.

Além disso, sempre que o juiz de piso defere medida mais protetiva, o Tribunal de Justiça do Estado X reverte a decisão mantendo a internação nos antigos moldes. Na função de Defensor Público natural do caso, redija a peça processual adequada para defender os interesses dos adolescentes, apontando os argumentos fáticos e jurídicos pertinentes. (120 Linhas) (10 Pontos)

No dia 15/02/2019, por volta das 16:30, na cidade de Ipatinga/MG, notadamente, na rua Barão de São José estava acontecendo um evento automobilístico de pequeno porte. José Lúcio, 20 anos - filho do Sebastião Lucas – incomodado com os ruídos e a algazarrada em sua rua, decide ir conversar com um dos responsáveis pelo evento.

No instante seguinte, deparou-se com Marcos Tavares, responsável pelo evento que profere os seguintes dizeres, ´´vá embora louco varrido, o evento é para pessoas normais``.

Em consequência, José Lúcio e Marcos Tavares entram em luta corporal, sendo o primeiro lesionado com uma barra de ferro que se encontrava na posse do primeiro. Em razão dos fatos, Marcos Tavares acabou sendo levado ao hospital mais próximo e ficou internado durante 32 dias.

Por sua vez, José Lúcio evade do local e não fora mais localizado. Após receber alta do hospital, Marcos Tavares decide noticiar os fatos com base em seu atestado médico (021/2019).

A dinâmica delitiva foi descrita no boletim de ocorrência n 019/2019. O delegado de polícia converte o boletim de ocorrência em inquérito policial e determina a intimação de Jose Lúcio para prestar interrogatório. No dia determinado pelo delegado de polícia, José Lúcio comparece em sede policial em companhia de seu genitor – Sebastião Lucas, onde este informa que seu filho é portador de esquizofrenia aguda e que no dia dos fatos não tinha tomado seus remédios controlados e leva, inclusive atestado médico-psiquiátrico informando o CID e a medicação. Em entrevista inicial com o investigado, a autoridade policial percebe que o suposto autor sequer consegue concluir frases e perguntas simples. Diante do cenário exposto, na qualidade de delegado de polícia elabore a peça adequada, sem criar fatos novos. DISPENSA OS FATOS. (90 LINHAS)

Acerca da “teoria do bem jurídico”, disserte: A) Conceito de “relação de disponibilidade”. B) A “moral” como bem jurídico penalmente tutelado. C) Função “garantidora” e função “teleológico-sistemática” do bem jurídico. D) Teoria dos “bens jurídicos intermediários”. E) Teoria dos “bens jurídicos coletivos autônomos”. (60 Linhas). (10 Pontos)