E possível a existência do dano normativo? Explique com o conceito doutrinário e a posição jurisprudencial dominante.
(Pontuação: 1,0 ponto) (Resposta em 20 linhas, no máximo)
Explique o que são os denominados crimes de plástico e correlacione com a leitura que deve ser dada ao Direito Penal em relação a tais crimes.
(Pontuação: 1,0 ponto) (Resposta em 20 linhas, no máximo)
Tratando-se da Lei de proteção às testemunhas (Lei nº 9.807/99), explique no que consiste a cumulatividade temperada em relação à colaboração premiada disciplinada por esse diploma legal.
Analise, ainda, o âmbito de aplicação do benefício e o momento processual para sua concessão.
(Pontuação: 1,0 ponto) (Resposta em 20 linhas, no máximo)
Tratando-se de autoria mediata por meio de domínio de organização, pergunta-se: a - Explique a ideia-base da concepção idealizada por Claus Roxin acerca dessa espécie de autoria mediata.
Pontuação: (0,50 ponto) (Resposta em 20 linhas, no máximo) b - Distinga, na concepção de Claus Roxin, a autoria mediata da coautoria, expondo qual o pensamento de Roxin acerca do tema.
(Pontuação: 0,50 ponto) (Resposta em 20 linhas, no máximo)
O Promotor de Justiça da Comarca de Nunca Te Vi (cidade fictícia) instaura inquérito civil para apurar atos de improbidade administrativa imputados ao Prefeito Municipal.
Após ser notificado, o investigado sentiu-se atingido em sua honra, uma vez que a instauração do procedimento administrativo tornou-se público.
Creditando o vazamento das informações ao Promotor de Justiça, que teria agido maliciosamente segundo imagina o investigado, ele ingressa com ação reparatória de dano por ato ilícito, visando seja compelido o Promotor de Justiça a reparar os danos morais que teria sofrido.
Indaga-se: o membro do Ministério Público pode ser demandado diretamente por suposto ato ilícito que praticar no exercício da função, notadamente quando se imputa ser esse ato ilícito decorrente de dolo ou fraude? Explique fundamentadamente.
(1,0 ponto) (Resposta em 30 linhas, no máximo)