Em que hipóteses o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pode atuar como órgão de execução? Resposta objetivamente fundamentada.
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Pode ser celebrada transação em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa? Resposta objetivamente fundamentada.
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Promotor de Justiça com atribuição para a tutela coletiva recebe notícia de que, conforme orientação da Secretaria Municipal de Saúde, agentes de endemias que atuam no combate ao mosquito Aedes aegypti deixam de inspecionar imóveis cujos moradores lhes recusam acesso.
Há providência a ser adotada pelo Ministério Público diante da política pública municipal? Resposta objetivamente fundamentada.
Pode ser decretada a revelia de adolescente que responde a ação socioeducativa? Resposta objetivamente fundamentada.
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À luz da Lei nº.
8.069/90, é possível o ingresso, em boate, de criança acompanhada dos pais, sem alvará judicial? Resposta objetivamente fundamentada.
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