Jurisprudência

O benefício da suspensão do IPI previsto no art. 5°, da Lei n. 9.826/1999 e art. 29 da Lei n. 10.637/2002 não se aplica a estabelecimentos equipara...

O médico é civilmente responsável por falha no dever de informação acerca dos riscos de morte em cirurgia. REsp 1.848.862-RN, Rel.

Min.

Fundo de investimento pode sofrer os efeitos da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. REsp 1.965.982-SP, Rel.

A prisão civil do devedor de alimentos pode ser excepcionalmente afastada, quando a técnica de coerção não se mostrar a mais adequada e eficaz para...

A sociedade empresária que comercializa ingressos no sistema on-line responde civilmente pela falha na prestação do serviço. REsp 1.985.198-MG, Re...

O crédito constituído anteriormente à incorporação de empresa a grupo empresarial em recuperação judicial deve se submeter ao juízo universal. REs...

A declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, em ação ajuizada anteriormente co...

Para a prorrogação do prazo recursal é necessária a configuração da justa causa, que deve ser demonstrada de maneira efetiva. AREsp 1.837.057-PR, ...

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza ...

É aplicável a teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente ...

Se a vítima é capaz de individualizar o autor do fato, é desnecessário instaurar o procedimento de reconhecimento de pessoa (art. 226 do CPP). HC ...

A apreensão de grande quantidade e variedade de drogas não impede a concessão da prisão domiciliar à mãe de filho menor de 12 anos se não demonstra...