Questões de Princípios orçamentários (Direito Financeiro)

A legalidade orçamentária, exclusividade, universalidade e sinceridade orçamentária.

B vinculação de receitas, sinceridade orçamentária, exclusividade e transparência.

C legalidade orçamentária, exclusividade, vinculação de receitas e transparência.

D federalismo, unidade, universalidade e sustentabilidade orçamentária.

E sinceridade orçamentária, federalismo, legalidade orçamentária e anualidade.

A Economicidade.

B Moralidade pública.

C Solidariedade social.

D Responsabilidade fiscal.

E Redução das desigualdades.

A Inconstitucional por ferir o princípio da isonomia vigente para a concessão de crédito pelo poder público.

B Constitucional, porque o resgate antecipado de títulos públicos é um benefício fiscal, que deve ser justificado.

C Inconstitucional por ferir os princípios do contraditório e ampla defesa, que ficam restritos pela imposição legal.

D Ilegal, porque obriga a Instituição de Ensino a não questionar as cobranças previdenciárias eventualmente indevidas.

E Constitucional, por obedecer ao princípio da prudência, evitando que devedores tenham acesso antecipado ao crédito público.

A O Princípio da Anualidade, segundo o qual o orçamento tem vigência limitada ao ano civil, não sendo coincidente com o exercício financeiro, deve ser obedecido pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

B Segundo o Princípio da Exclusividade, a LOA não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, tais como a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

C Pelo Princípio da Universalidade, o orçamento deve conter todas as despesas e todas as receitas, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, não incluindo, no entanto, o orçamento referente à administração indireta.

D Segundo o Princípio da Economicidade, os gastos e custos públicos devem ser minimizados, sem comprometimento dos padrões de qualidade, com eficiência na gestão financeira e na execução orçamentária.

E Segundo o Princípio da Não-Afetação, é proibida a vinculação da receita de taxas, contribuições e impostos a órgão, fundo ou despesa.

A A conduta do Prefeito, a princípio, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal; contudo, sendo provado o convênio, não haverá sanção.

B A conduta do edil é lícita, eis que agiu com base na perspectiva de recebimento de receita, a qual não se confirmou por força maior.

C O procedimento adotado pelo Prefeito é regular, uma vez que não poderia prever a força maior ocorrida e o convênio já estava firmado.

D O Prefeito cometeu crime de improbidade administrativa por ter contraído despesas sem observar o princípio da responsabilidade fiscal.

E O Prefeito agiu em desconformidade com a Lei de Reponsabilidade Fiscal, por contrair despesas em fim de mandato, que não seriam liquidadas no mesmo exercício financeiro.