Questões de Princípios orçamentários (Direito Financeiro)

Em linhas gerais, o orçamento público tem raízes históricas como um mecanismo de controle e limitação do poder dos governantes. Sua função primordial é estabelecer freios e contrapesos à autoridade executiva, especialmente no que tange à arrecadação e ao uso dos recursos públicos. Nesse contexto, é relevante o papel dos princípios orçamentários enquanto balizas para garantir que a Lei Orçamentária Anual atinja seus fins. Em relação ao tema, assinale a alternativa INCORRETA.

O princípio da unidade orçamentária estabelece que o orçamento público deve englobar a totalidade das receitas e despesas de todos os Poderes da União. Esse princípio fundamental é essencial para garantir uma visão completa e transparente das finanças públicas.

O princípio da exclusividade orçamentária determina que a Lei Orçamentária Anual deve conter somente matéria de natureza financeira, focando especificamente na previsão de receitas e na fixação de despesas. Esse princípio fundamental visa garantir a pureza e a integridade do processo orçamentário, evitando a inclusão de dispositivos estranhos às finanças públicas.

O princípio da publicidade no contexto orçamentário é um pilar fundamental da transparência governamental e da gestão pública responsável. Esse princípio estipula que o orçamento, em sua totalidade, deve ser amplamente divulgado à sociedade, aplicando-se também a todos os atos da Administração Pública em matéria orçamentária.

O princípio da legalidade garante a legitimidade democrática e o controle social sobre as finanças públicas, porque pressiona o processo orçamentário a se tornar um instrumento efetivo de governança democrática, assegurando que todas as decisões financeiras significativas passem pelo crivo da representação popular no Poder Legislativo.

O princípio do equilíbrio estabelece que o total das despesas previstas no orçamento não deve exceder o montante das receitas estimadas para o mesmo período fiscal. Seu propósito principal é impor um limite ao crescimento dos gastos governamentais, prevenindo o descontrole das contas públicas.

Assinale a afirmativa que possui relação direta com o princípio orçamentário da exclusividade:

Todas as receitas e despesas precisam estar incluídas na lei orçamentária, sem qualquer exceção.

A contratação de operação de crédito por antecipação da receita é uma das exceções à aplicação desse princípio.

É necessário que as despesas estejam detalhadas no orçamento de forma que se possa rastrear sua origem e utilização.

É vedada a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto nas situações previstas pela Constituição.

Deve-se consolidar em um único documento orçamentário as receitas e despesas dos municípios no orçamento dos estados e dos estados no orçamento da União.

Consagrado no artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/64, esse princípio estabelece que a Lei do Orçamento deve ser elaborada compreendendo todas as receitas e despesas orçamentárias de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Trata-se do princípio

No âmbito do orçamento público em cada exercício, o montante da despesa autorizada não pode ser superior ao total das receitas estimadas para o período. Tal relação tem o objetivo de evitar o déficit fiscal. Tal menção refere-se ao princípio do(a)

Em publicação de 2015, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com o objetivo de orientar as boas práticas sobre a atividade orçamentária, apresentou 10 princípios orçamentários, materializados por recomendações ali previstas.
De acordo com a publicação, é correto afirmar que

é preciso alinhar os orçamentos públicos com as prioridades estratégicas de curto prazo do governo, não sendo prioridades as estratégias de médio e longo prazo.

os orçamentos públicos podem prever regras amplas, abrangentes e técnicas, com vistas a enquadrar as receitas e despesas mais facilmente.

os orçamentos públicos deverão considerar os planos de investimento de capital para suprir as lacunas de capacidade econômica, desenvolvimento de infraestrutura e das necessidades e prioridades setoriais e sociais.

em regra, os orçamentos públicos devem ser secretos, sendo a publicação restrita aos itens que não comprometam a segurança nacional.

o orçamento público não permite, sob nenhuma hipótese, flexibilidade à execução orçamentária, sendo irregular quaisquer emendas parlamentares.