Questões da Prova do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - Agente de Fiscalização - IADES (2014)

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do IPTU progressivo no tempo |

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - Analista de Fiscalização - IADES (2014)

Considerando os instrumentos de política urbana trazidos no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta quanto ao disciplinamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A O IPTU é tratado na referida lei somente no sentido de remessa à regulamentação em competente legislação municipal própria.
B O plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
C Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em 10 anos, o município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.
D É expressamente vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata a referida lei.
E Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, o plano diretor poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Dos instrumentos em geral |

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - Analista de Fiscalização - IADES (2014)

Qual instituto do Estatuto da Cidade permite que lei específica, baseada no plano diretor, disponha sobre as áreas que gerem a obrigação do proprietário de notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o município, no prazo máximo de 30 dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo?

A Transferência do direito de construir.
B Direito de superfície.
C Direito de preempção.
D Desapropriação.
E Outorga onerosa do direito de construir.

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | Demais aspectos da lei 9.784/99 |

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Acerca da legitimidade para interpor recursos no âmbito do processo administrativo federal, instituído pela Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A Somente os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo podem fazê-lo.
B Não estão legitimados a interpor aqueles cujos direitos ou interesses forem somente indiretamente afetados pela decisão recorrida.
C As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos e difusos, podem fazê-lo.
D Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, podem interpor.
E O Ministério Público Federal tem essa legitimidade expressamente conferida na referida lei.

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | Demais aspectos da lei 9.784/99 |

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Acerca da decadência do direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, consoante disposições contidas na Lei do Processo Administrativo Federal, objeto da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A O prazo decadencial é contado da data em que os atos tornaram-se de conhecimento da autoridade competente.
B A lei dispõe que o prazo será de 10 anos, no caso de comprovada má-fé do destinatário.
C No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
D A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.
E Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a decadência atingirá, progressivamente, as prestações à medida que completar o prazo decadencial.

Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 | Das diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana |

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - Analista de Fiscalização - IADES (2014)

Em relação às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, fixadas na Lei no 12.587/2012, assinale a alternativa correta.

A A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo corresponde ao preço público cobrado do usuário pelos serviços, sendo vedada a realização, pelo vencedor, do certame licitatório de outras atividades comerciais.
B Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a periodicidade máxima estabelecida pelo Poder Público delegante no edital e no contrato administrativo.
C Compete ao Poder Público delegante a fixação dos níveis tarifários, vedado ao operador do serviço, em qualquer hipótese, realizar descontos nas tarifas ao usuário.
D Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço de táxi será transferido a seus sucessores legítimos.
E É vedado qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo.