Questões da Prova do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Analista Jurídico - FCC (2008)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado |

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Assessor - Direito - FCC (2008)

Tendo em vista as peculiaridades referentes à intervenção nos Estados, é correto afirmar que,

A cessados os motivos da intervenção, se as autoridades afastadas estiverem impedidas de voltar às suas funções, o interventor permanece no cargo até nova eleição.
B são pressupostos formais da intervenção, as defesas da ordem constitucional, do princípio federativo e das finanças estaduais.
C o ato de intervenção, por sua natureza essencialmente política, submete-se, unicamente, ao controle político, vedado, em qualquer hipótese, o controle jurisdicional.
D o interventor é figura constitucional e autoridade federal, suas funções, limitadas ao ato de intervenção, são federais, mas também pratica atos de governo estadual.
E pelos atos praticados na qualidade de interventor, e que possa causar prejuízo a terceiros, a responsabilidade civil será sempre do respectivo Estado membro.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais |

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Assessor - Direito - FCC (2008)

No que diz respeito às características dos direitos fundamentais, pode-se afirmar que,

A atualmente, pode aceitar-se, sem reservas, a existência de direitos fundamentais absolutos e relativos, assim como de direitos fundamentais supra-estatais, mas dependendo de positivação interna constitucional.
B a considerável gama de direitos fundamentais são direitos transferíveis, negociáveis, posto que seu conteúdo é, praticamente, econômico-patrimonial e, portanto, disponíveis.
C sendo esses direitos sempre exercíveis e exercidos, tem cabimento a existência de uma intercorrência temporal de não exercício, dando causa à sua prescritibilidade.
D esse tema desenvolveu-se à sombra das concepções do direito positivo, e não de concepções jusnaturalistas dos direitos fundamentais da pessoa.
E não se renunciam direitos fundamentais, visto que alguns deles podem até não ser executados, pode- se deixar de exercê-los, mas não se admite que sejam renunciados.

Direito Constitucional Direitos Políticos |

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Nos aspectos concernentes ao direito ao sufrágio, devem ser consideradas suas formas, e nestas, quanto à extensão e quanto à igualdade. Nesses casos, analise:

I. O sufrágio quando só é conferido a indivíduos qualificados por condição econômica ou de capacidades especiais.
II. O sufrágio consiste basicamente em outorgar a determinados eleitores, por circunstância especial, o direito de votar mais de uma vez ou de dispor de mais de um voto para prover um mesmo cargo.

Essas formas são conhecidas, respectivamente, como sufrágio

A restrito e desigual.
B capacitário e universal.
C igualitário e restrito.
D censitário e igualitário.
E inigualitário e capacitário.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira |

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No que se refere aos princípios orçamentários, é certo que o princípio da

A programação diz respeito à relação de equivalência entre o montante das despesas autorizadas e o volume da receita prevista para o exercício.
B universalidade se completa com a regra do orçamento líquido, ou seja, receitas e despesas com suas deduções.
C exclusividade deve ser entendido como meio de incluir na lei orçamentária, normas relativas a outros campos jurídicos.
D unidade orçamentária, na concepção do orçamento- programa, não se preocupa com a unidade documental, tornando-se necessariamente multidocumental.
E legalidade não se estende aos planos, programas, operações de abertura de crédito, remanejamento de recursos por atos de natureza discricionária.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade |

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Em matéria de controle de constitucionalidade, em conformidade com o sistema constitucional brasileiro vigente, analise:

I. O controle repressivo, de regra, é feito pelo Poder Judiciário, porque o Poder Legislativo também pode realizá-lo em certas hipóteses.
II. O controle preventivo é atribuição exclusiva do Parlamento porque é realizado pelas comissões de constituição e justiça.
III. O controle concentrado é exercido pelo Supremo Tribunal Federal, cuja competência é originária, assim como pelo Senado Federal ao suspender a lei inconstitucional.
IV. O controle de constitucionalidade repressivo judiciário é misto, ou seja, é exercido tanto da forma concentrada, quanto da forma difusa.

Nesses casos, se apresentam corretos APENAS

A I e II.
B I e IV.
C III e IV.
D I, II e III.
E II, III e IV.