Questões da Prova da Prefeitura Municipal de Araguaína - Procurador Jurídico - COPESE - UFT (2014)

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Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República | Forma, Sistema e Fundamentos da República |


Prefeitura Municipal de Araguaína - Procurador - COPESE - UFT (2014)

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos:

  • A uma sociedade livre, justa e solidária.
  • B o desenvolvimento nacional.
  • C erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
  • D os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais | Organização do Estado – Municípios |


Prefeitura Municipal de Araguaína - Procurador - COPESE - UFT (2014)

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios.

I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

II. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

III. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

IV. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Assinale a alternativa CORRETA.

  • A Apenas os itens I, II e III estão corretos.
  • B Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
  • C Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
  • D Todos os itens estão corretos.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios |


Prefeitura Municipal de Araguaína - Procurador - COPESE - UFT (2014)

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

  • A O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
  • B O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois quartos dos membros da Câmara Municipal.
  • C As contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte que a requerer por escrito, por período não superior a quinze dias, para exame e apreciação.
  • D Os Municípios criarão Tribunais ou Conselhos de Contas.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios |


Prefeitura Municipal de Araguaína - Procurador - COPESE - UFT (2014)

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

  • A O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
  • B Para a composição da Câmara Municipal, será observado o limite máximo de 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes.
  • C O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e, nos Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
  • D O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do Município.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Intervenção Federal e Estadual |


Prefeitura Municipal de Araguaína - Procurador - COPESE - UFT (2014)

O Estado intervirá em seus Municípios, e a União nos Municípios localizados em Território Federal, quando:

  • A o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior por, no mínimo, quatro anos consecutivos, a dívida fundada.
  • B não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção do meio ambiente.
  • C o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
  • D deixar de entregar as receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.