Questões da Prova da Prefeitura Municipal de Lavras - Assistente Social - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Serviço Social Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social | Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 |

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São princípios fundamentais elencados no Código de Ética Profissional do Assistente Social (Lei nº 8.662/93), exceto:

A Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios desse Código e com a luta geral dos(as) trabalhadores(as).
B Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure seletividade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática.
C Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças.
D Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero.

Direito da Criança e do Adolescente Adoção | Direitos Fundamentais no ECA | Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA | Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente |

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De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069 de 1990), é correto afirmar:

A Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo parcial de um dos pais ou responsáveis, nos casos de internação de criança ou adolescente.
B As gestantes ou mães que manifestarem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à instituição policial mais próxima do local onde ocorreu a gestação.
C Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
D O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Direito da Criança e do Adolescente Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis |

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O Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069 de 1990) menciona, em seu artigo 83, que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos de idade poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial; entretanto, a mesma legislação exemplifica situações em que essa autorização não será exigida.

São situações que dispensam essa autorização, exceto:

A Quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 anos de idade, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
B Quando a criança ou o adolescente menor de 16 anos de idade estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.
C Quando a criança ou o adolescente menor de 16 anos de idade estiver acompanhado de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
D Quando a criança ou adolescente menor de 16 anos de idade estiver acompanhada de pessoa maior de idade e de posse de Certidão de Nascimento ou cópia desse documento autenticada em cartório.

Direito Constitucional Direitos Sociais |

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Com base no texto, “Direitos Sociais na Constituição Cidadã: um balanço de 21 anos”, de Carlindo Oliveira e Regina Coeli, avanços do ponto de vista dos direitos sociais e das garantias individuais foram obtidos graças à organização dos movimentos sociais e da mobilização de expressivos segmentos da sociedade brasileira, desde meados da década de 1970.

Constituem avanços no âmbito da garantia de direitos, introduzidos na Constituição Federal de 1988, exceto:

A Garantia do seguro-desemprego, importante elemento no sistema de proteção social dos trabalhadores.
B Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à remuneração normal.
C Licença gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 150 dias, aos trabalhadores com carteira de trabalho assinada.
D Gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos um terço a mais do que o salário normal.

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

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De acordo com o disposto na Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso), é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito

A à previdência social.
B ao voto.
C ao esporte e lazer.
D à segurança pública.