Questões da Prova da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí - Enfermeiro - UNA Concursos (2015)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Rio Grande (Rio Grande do Sul) |


Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí - Médico - UNA Concursos (2015)

A questão foi elaborada com base na Lei Municipal Lei Municipal nº 2.312/01 – Regime Jurídico dos servidores públicos e suas alterações. 

Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, sendo que não poderá reverter o servidor que contar com:
  • A cinquenta anos de idade.
  • B sessenta anos de idade.
  • C setenta anos de idade.
  • D oitenta anos de idade.

Legislação Municipal


Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí - Médico - UNA Concursos (2015)

A questão foi elaborada com base na Lei Municipal Lei Municipal nº 2.312/01 – Regime Jurídico dos servidores públicos e suas alterações. 

Analise as assertivas, sobre o adicional noturno:

I - O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 25% sobre o vencimento do cargo.
II- Considera-se trabalho noturno, o executado entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte
III- Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.

Quais estão corretas? 
  • A Apenas I e II.
  • B Apenas a III.
  • C Apenas II e III.
  • D Todas.

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Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí - Médico - UNA Concursos (2015)

A questão foi elaborada com base na Lei orgânica do município de São Sebastião do Caí e suas alterações.

Assinale a alternativa incorreta:

  • A É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical.
  • B A lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos municipais, observado como limite máximo o valor percebido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.
  • C Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  • D Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição |


Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí - Médico - UNA Concursos (2015)

A questão foi elaborada com base na Constituição Federal de 1988, com as alterações introduzidas por suas Emendas Constitucionais.  

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;

IV- por 1/3 da população brasileira. 

Quais estão corretas?

  • A Apenas I, II e III.
  • B Apenas a III e IV.
  • C Apenas II e III.
  • D Todas.