Questões da Prova da Prefeitura Municipal de Maringá - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2022)

Direito Constitucional Classificação das Constituições | Teoria da Constituição |

Prefeitura Municipal de Maringá - Procurador Municipal (2022)

Quanto ao critério ontológico, segundo o qual se procura identificar a correspondência entre a realidade política do Estado e o texto constitucional, as Constituições podem ser divididas em

A rígidas, semirrígidas e flexíveis.
B normativas, nominais ou semânticas.
C escritas e costumeiras.
D promulgadas, outorgadas e pactuadas.
E analíticas e sintéticas.

Direito Constitucional Teoria da Constituição | Princípios Fundamentais da República | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição | Forma, Sistema e Fundamentos da República |

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A respeito do poder constituinte e dos princípios fundamentais, assinale a opção correta.

A Um dos fundamentos da República é a garantia do desenvolvimento nacional.
B As Constituições estaduais podem permitir a proposição de emenda constitucional por iniciativa popular.
C A emenda constitucional deverá ser promulgada pelo presidente da República, após a aprovação do Congresso Nacional.
D Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a titularidade do poder constituinte é da nação, que o exerce mediante os representantes eleitos.
E O poder constituinte derivado decorrente é outorgado aos municípios, possibilitando que esses entes criem e reformem suas leis orgânicas.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Remédios e Garantias Constitucionais |

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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

A É compatível com a CF a ideia de um direito ao esquecimento, ainda que exista um interesse público atual na divulgação da informação.
B A tese da legítima defesa da honra é constitucional, por força do princípio da plenitude de defesa.
C É inconstitucional lei estadual que permite o sacrifício de animais em cultos de religiões de matriz africana.
D O poder público pode, por meio de medidas indiretas, determinar a vacinação compulsória contra a covid-19.
E É legítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.

Direito Constitucional Partidos Políticos |

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Quanto ao seu funcionamento, o partido político

A pode receber recursos financeiros de entidade estrangeira, desde que esta não tenha fins lucrativos.
B deverá prestar contas ao Ministério Público e ao TCU.
C deve observar a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
D que, na soma de senadores e deputados federais, eleger quinze parlamentares, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, terá assegurado acesso gratuito a rádio e televisão e, ainda, o direito a recursos do fundo partidário.
E deve, necessariamente, ter caráter nacional.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Estados |

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Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa do Estado.

A É constitucional lei estadual que imponha aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.
B É constitucional lei estadual que conceda aos professores das redes públicas estaduais e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento.
C Lei estadual não poderá obrigar empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda a fornecerem atendimento telefônico gratuito aos clientes.
D Invade a competência da União para o estabelecimento de normas gerais sobre consumo e desporto a autorização e regulamentação, por estado-membro, da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos.
E Conforme o princípio da autonomia da Federação, lei estadual poderá conceder porte de arma para procuradores dos estados.