Questões da Prova da Secretaria de Estado de Justiça - Rondônia (SEJUS-RO) - Contador - FUNCAB (2010)

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Atualidades Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013 |


Secretaria de Estado de Justiça - Rondônia (SEJUS-RO) - Analista de Sistemas - FUNCAB (2010)

Responda esta questão com base na previsão do tempo para 19/08/2009.

Mais uma “friagem” deve atingir Rondônia esta semana – a quinta do ano – provocando acentuado declínio nas temperaturas, principalmente no sul e oeste do estado.

A justificativa para o avanço da frente fria na região Norte, nesta época do ano é:

  • A facilidade da massa polar atlântica chegar até a Amazônia ocidental.
  • B alteração na dinâmica das massas de ar por conta do aquecimento global.
  • C interferência nos estados do tempo devido aos fenômenos El Niño e La Niña.
  • D efeito das longas temporadas de tempo seco, típico do outono-inverno.
  • E consequência da formação de zonas de convergência equatorial e tropical.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |


Secretaria de Estado de Justiça - Rondônia (SEJUS-RO) - Analista de Sistemas - FUNCAB (2010)

Nos quadros da Administração Pública há cargos efetivos, cargos vitalícios e cargos em comissão.Todos são criados por lei, em caráter permanente e número certo, remunerados pelos cofres públicos. Em outras palavras, são cargos públicos. Sobre os cargos públicos, uma afirmativa NÃO está correta. Identifique-a.

  • A Os titulares dos cargos efetivos mantêm vínculo profissional e funcional permanente como cargo e suas atribuições, vale dizer, com a Administração. São os agentes públicos que ingressam nas carreiras do serviço público por meio do concurso público.
  • B Os cargos em comissão, a serem preenchidos exclusivamente por servidores efetivos, de carreira, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  • C Quando um cargo for extinto ou for declarada a sua desnecessidade, o servidor que o ocupa, sendo estável, ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
  • D Os cargos em comissão são permanentes, mas de ocupação transitória; seus titulares são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante.
  • E É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nos casos de: dois cargos de professor; um cargo de professor e outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 |


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Os servidores públicos, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las, podem cometer infrações de três ordens: administrativa, civil e penal. Sobre as responsabilidades dos servidores pela prática dessas infrações, uma das afirmativas está INCORRETA. Identifique-a.

  • A A responsabilidade civil é a imputação ao servidor público da obrigação de reparar o dano que tenha causado à Administração ou a terceiro, em decorrência de conduta culposa ou dolosa, de caráter comissivo ou omissivo.
  • B A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa e civil quando ficar decidida a inexistência do fato ou a não autoria imputada ao servidor.
  • C A responsabilidade administrativa é a que resulta da violação de normas internas da Administração pelo servidor sujeito ao estatuto e disposições complementares.
  • D A extinção da penalidade administrativa dá-se, normalmente, pelo seu cumprimento ou, excepcionalmente, pela sua prescrição, podendo, ainda, ser concedida a anistia administrativa pormeio de ato Legislativo.
  • E As responsabilidades civil, administrativa e penal são independentes e podem ser apuradas conjunta ou separadamente.

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos |


Secretaria de Estado de Justiça - Rondônia (SEJUS-RO) - Analista de Sistemas - FUNCAB (2010)

O Artigo 40 da Constituição Federal assegura aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, o regime de previdência de caráter:

  • A distributivo.
  • B contributivo e solidário.
  • C previdenciário e participativo.
  • D proporcional e vinculado.
  • E preventivo.

Legislação Estadual Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia) | Legislação do Estado de Rondônia |


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De acordo com a Lei Complementar n° 68/92, constitui uma infração disciplinar punível com demissão:

  • A revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
  • B conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-las pela mesma razão ou fundamento.
  • C obstar o pleno exercício da atividade administrativa.
  • D faltar à verdade, com má-fé, no exercício das funções.
  • E deixar de pagar dívidas ou pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial.