Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz - FCC (2014)

Direito Civil Parte Geral | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico |

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz - FCC (2014)

Praticado um ato jurídico de objeto lícito, mas cujo exercício, levado a efeito sem a devida regularidade, acarreta um resultado que se considera ilícito (FRANÇA, R. Limongi. Instituições de Direito Civil. 4. ed., Saraiva, 1991, p. 891), pode-se afirmar que o agente

A cometeu ato ilícito que só pode determinar indenização por dano moral.
B incorreu em abuso do direito.
C praticou ato ilícito, mas que não pode implicar qualquer sanção jurídica.
D realizou negócio nulo.
E realizou negócio anulável.

Direito Civil Contratos em Espécie | Empréstimo: Comodato e Mútuo |

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz - FCC (2014)

Celebrado contrato de mútuo com garantia hipotecária, por instrumento público,

A o distrato poderá dar-se por instrumento particular, mas a quitação exigirá instrumento público, porque o instrumento particular não serve para o cancelamento da hipoteca.
B a quitação e o distrato poderão dar-se por instrumento particular.
C a quitação e o distrato exigem instrumento público.
D a quitação poderá dar-se por instrumento particular, mas para cancelamento da hipoteca será necessário instrumento público.
E a quitação poderá ser dada por instrumento particular, que servirá para o cancelamento da hipoteca.

Direito Civil Parte Geral | Prescrição e Decadência |

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz - FCC (2014)

O Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, estabelece um prazo geral de prescrição de dez anos e alguns prazos especiais, entre eles o de cinco anos para certas pretensões, não incluindo aquelas contra a Fazenda Pública. Nesse caso, a disposição do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que fixa a prescrição quinquenal das pretensões contra a Fazenda Pública,

A foi revogada expressamente pelo Código Civil, na medida que dispôs integralmente sobre a matéria referente à prescrição.
B não foi revogada e só poderá vir a ser revogada por outro decreto.
C não mais regula a matéria, porque ela não pode prevalecer contra disposição de lei.
D foi revogada tacitamente, prevalecendo o prazo geral de dez anos para as pretensões contra a Fazenda Pública.
E continua em vigor, porque não se verifica nenhuma hipótese de revogação que a atinja e esse decreto ocupa a posição hierárquica de lei ordinária.

Direito Civil Parte Geral | Pessoa Jurídica |

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz - FCC (2014)

A empresa individual de responsabilidade limitada é

A ente despersonalizado, porque suas atividades são exercidas pela pessoa física ou jurídica que a instituir.
B pessoa jurídica de direito privado, que só poderá ser instituída por outra pessoa jurídica também de direito privado, mas não terá capital social.
C pessoa jurídica de direito privado e será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social.
D pessoa jurídica de direito privado cuja personalidade se confunde com a de seu instituidor e não possui capital social.
E pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado, segundo seja seu instituidor uma pessoa natural ou um ente público.

Direito Civil Responsabilidade civil | Indenização - Liquidação do Dano |

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz - FCC (2014)

Entre os poderes do juiz, ao fixar a indenização por res- ponsabilidade civil extracontratual, acha-se o de

A impor a pessoa incapaz, qualquer que seja a sua situação econômica ou financeira, condenação a indenizar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
B desconsiderar, em qualquer hipótese, a sentença absolutória proferida no Juízo criminal.
C desconsiderar a circunstância de a vítima ter concorrido culposamente para o evento danoso.
D reduzir, equitativamente, a indenização, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano produzido.
E reconhecer a responsabilidade objetiva do causador do dano discricionariamente, segundo as circunstâncias do evento danoso.