Questões da Prova do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Oficial Escrevente - FAURGS (2010)

Direito Constitucional Direitos Sociais |

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Na relação dos direitos sociais expressos no caput do artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, NÃO consta o direito à

A segurança.
B alimentação.
C saúde.
D igualdade.
E moradia.

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos |

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Considere as seguintes afirmações com relação ao serviço público, tendo em vista o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

I - O prazo de validade do concurso público será de até 3 (três) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

II - A lei estabelecerá os casos de contratação de servidor por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

III - Os cargos em comissão devem ser exercidos exclusivamente por servidores efetivos.

IV - A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para portadores de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Quais estão corretas?

A Apenas I e II.
B Apenas I e III.
C Apenas II e IV.
D Apenas III e IV.
E Apenas II, III e IV.

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Defensoria Pública |

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Assinale a afirmação correta quanto às funções essenciais à justiça, previstas nos artigos 127 a 135 da Constituição da República Federativa do Brasil.

A A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente dentre cidadãos maiores de 30 (trinta) anos.
B A Defensoria Pública da União é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a representação da União, judicial e extrajudicialmente.
C As Defensorias Públicas da União e dos Estados possuem a atribuição funcional de prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.
D A Advocacia-Geral da União é instituição essencial à justiça, cumprindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus de jurisdição.
E Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e iniciativa de sua proposta orçamentária.

Direito Constitucional Poder Judiciário | Organização do Poder Judiciário |

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Assinale a afirmação correta em relação ao Poder Judiciário, segundo o capítulo III do título IV da Constituição da República Federativa do Brasil.

A O Conselho Nacional de Justiça é composto por 15 (quinze) membros com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 66 (sessenta e seis) anos de idade, com mandato de 2 (dois) anos.
B O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar originariamente ações em que todos os membros da magistratura sejam diretamente interessados.
C A Mesa do Senado Federal e o Advogado Geral da União são legitimados para a proposição de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade.
D A composição do Conselho Nacional de Justiça contempla, entre outros, dois membros do Ministério Público da União e dois cidadãos de notável saber jurídico.
E O Supremo Tribunal Federal poderá, mediante decisão de dois terços dos seus membros, aprovar súmula que, a partir de sua votação, terá efeito vinculante.

Legislação Estadual Constituição do Estado do Rio Grande do Sul | Legislação do Estado do Rio Grande do Sul |

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Assinale a afirmação correta sobre o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais, conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

A A Mesa da Assembléia Legislativa tem legitimidade para propor a ação de inconstitucionalidade de lei municipal.
B Os legitimados para propor ação de inconstitucionalidade por omissão de lei estadual também têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei municipal.
C O Defensor Público-Geral do Estado tem legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual e também de lei municipal.
D Os legitimados para propor ação de inconstitucionalidade de lei estadual também têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de ato normativo municipal.
E O Prefeito Municipal não têm legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.