Questões da Prova da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) - Procurador Jurídico - VUNESP (2018)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN |

Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) - Procurador de Universidade Assistente - VUNESP (2018)

O sistema de controle de constitucionalidade, chamado austríaco, que foi criado por inspiração de Hans Kelsen e integrou a Constituição da Áustria de 1920, deu origem ao denominado controle

A preventivo.
B difuso.
C concentrado.
D incidental.
E in concreto.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN |

Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) - Procurador de Universidade Assistente - VUNESP (2018)

Assinale a alternativa que, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, contempla os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, que necessitam, obrigatoriamente, estar representados no processo por advogado, porque não possuem capacidade postulatória especial para essa finalidade.

A Partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
B O Presidente da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
C A Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados.
D O Governador de Estado ou do Distrito Federal e o Procurador-Geral da República.
E Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional e as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN |

Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) - Procurador de Universidade Assistente - VUNESP (2018)

A respeito da participação do amicus curiae no processo judicial de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

A é vedada sua participação na ação direta de inconstitucionalidade, por expressa disposição legal, que não admite intervenção de terceiros nessa ação.
B sua participação limita-se à manifestação por escrito, sendo vedada a sustentação oral perante o Supremo Tribunal Federal.
C na petição em que postular seu ingresso no processo, o amicus curiae deve, obrigatoriamente, optar pelo polo em que deseja figurar, no ativo ou no passivo.
D o despacho do relator que admite a intervenção do amicus curiae no processo é irrecorrível.
E não há prazo legal para o ingresso do amicus curiae no processo, podendo se dar em qualquer fase processual.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF |

Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) - Procurador de Universidade Assistente - VUNESP (2018)

Considere a hipótese em que o Governador ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, a qual foi julgada improcedente. Todavia, na respectiva sessão de julgamento estavam ausentes três Ministros. Nessa situação, segundo o regime jurídico da ADPF, essa decisão

A poderá ser objeto de recurso extraordinário.
B é nula em razão do quorum insuficiente na sessão de julgamento.
C poderá ser impugnada por meio de reclamação constitucional.
D poderá ser objeto de ação rescisória.
E é irrecorrível.

Direito Processual Civil Demais Legislações Extravagantes |

Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) - Procurador de Universidade Assistente - VUNESP (2018)

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

A São equiparados às autoridades, para os efeitos do mandado de segurança, dentre outros, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas.
B É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
C Não caberá mandado de segurança que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
D Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança.
E O ingresso de litisconsorte ativo no processo de mandado de segurança será admitido somente até a prolação de sentença.