Questões de Direito Previdenciário da Defensoria Pública do Estado do Ceará

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Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 | Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Apresentação do Plano de Benefícios |


Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE) - Defensor Público de Entrância Inicial - FCC (2014)

Segundo a Lei no 8.213/91, o Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS é composto por

  • A quinze membros nomeados pelo Presidente da República, sendo que os representantes titulares da sociedade civil terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
  • B onze representantes do Governo Federal, indicados pelo Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente da República para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
  • C oito representantes da sociedade civil, sendo quatro representantes dos trabalhadores em atividade e quatro representantes dos empregadores, vedado a nomeação de aposentado ou pensionista.
  • D nove representantes do Governo Federal, indicados pelo Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente da República para mandato de dois anos, vedada a recondução.
  • E seis representantes da sociedade civil, sendo três representantes dos trabalhadores em atividade e três representantes dos empregadores, vedado a nomeação de aposentado ou pensionista.

Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 | Carência |


Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE) - Defensor Público de Entrância Inicial - FCC (2014)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Esta questão pode estar desatualizada.

De acordo com a Lei no 8.213/91, em regra, havendo perda da qualidade de segurado e posterior nova filiação à Previdência Social, para efeito de carência, as contribuições anteriores a essa data

  • A não serão computadas quando se tratar de aposentadoria por idade e aposentadoria especial.
  • B não serão computadas para nenhum benefício, com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição ou invalidez.
  • C só serão computadas depois que o segurado contar, a partir da nova filiação, com, no mínimo, 2/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
  • D não serão computadas quando se tratar de prestação referente a auxílio doença não proveniente de acidente do trabalho.
  • E só serão computadas depois que o segurado contar, a partir da nova filiação, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Direito Previdenciário Salário de Contribuição | Parcelas integrantes e não integrantes |


Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE) - Defensor Público de Entrância Inicial - FCC (2014)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Esta questão pode estar desatualizada.

Considere as seguintes assertivas a respeito do salário de contribuição:

I. O salário-maternidade não é considerado salário de contribuição, por expressa determinação legal e constitucional.

II. O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, inclusive para o cálculo de qualquer benefício previdenciário.

III. Integra o salário de contribuição pelo seu valor total: o total das diárias pagas, quando excedente a cinquenta por cento da remuneração mensal do empregado.

IV. Quando a dispensa sem justa causa do empregado ocorrer no curso do mês, o salário de contribuição será recolhido na sua integralidade não havendo proporcionalidade relativa ao número de dias de trabalho efetivo.

De acordo com a Lei no 8.212/91, está correto o que se afirma APENAS em

  • A II, III e IV.
  • B I e IV.
  • C III.
  • D I.
  • E I, II e III.

Direito Previdenciário Seguridade Social | Origem e evolução |


Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2008)

No ordenamento jurídico brasileiro, a primeira referência a instituições que promovessem ações relacionadas ao que hoje se denomina seguridade social foi feita pela Constituição de 1824, que criou as casas de socorros, consideradas embriões das santas casas de misericórdia.

  • Certo
  • Errado

Direito Previdenciário Seguridade Social | Princípios da Seguridade Social |


Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2008)

Embora não conste expressamente no título que trata da ordem social na Constituição Federal, o princípio da solidariedade é postulado fundamental para a compreensão do regime financeiro da previdência social brasileira, representado de maneira evidente pelo pacto das gerações, característica dos sistemas de repartição.

  • Certo
  • Errado