Questões de Direito Processual Penal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Direito Processual Penal Das Provas | Ação Penal | Acordo de Não Persecução Penal |

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI (2022)

O Ministério Público Estadual, procurado por funcionário público que denunciou a existência de corrupção dentro de órgão público responsável pela fiscalização de edificações, instaurou procedimento investigatório criminal (PIC). No curso do PIC, o Ministério Público ouviu diversas pessoas, dentre elas funcionários públicos e particulares que foram fiscalizados nos últimos 05 (cinco) anos pela entidade. Também requereu junto à Unidade de Inteligência Financeira (UIF) – antigo COAF – o envio de relatórios de inteligências pré-existentes no banco de dados em nome das pessoas ouvidas, tendo recebido a documentação pertinente. Encerradas as diligências, convencido da materialidade delitiva dos crimes de corrupção ativa e passiva, bem como de lavagem de dinheiro, por parte de alguns dos ouvidos e investigados, o Ministério Público propôs, de forma individualizada, acordo de não persecução penal, mediante o pagamento de multa pecuniária, além da reparação integral do dano estimado. Participaram das negociações do acordo os próprios imputados, bem como os respectivos advogados, tendo-se lavrado o termo do acordo, com a assinatura de todos os envolvidos. Remetidos os autos do PIC, com o termo do acordo, para homologação, o Juiz Competente recusou o acordo, sob o argumento de vício insanável, consistente na indevida quebra de sigilo bancário, já que o Ministério Público obteve acesso aos Relatórios de Inteligências provenientes da Unidade de Inteligência Financeira (UIF) – antigo COAF – diretamente, sem autorização judicial. A respeito da situação hipotética, tendo em vista as legislações pertinentes, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A Da decisão que rejeitou a homologação do acordo de não persecução penal pelo Juiz não cabe recurso ao Ministério Público, cabendo ao investigado recurso em sentido estrito.
B Apresentado o acordo à homologação, não cabe ao Juiz rejeitá-lo, por entender não atendidos os requisitos legais. A medida legal prevista é o envio do procedimento ao Procurador Geral do Estado, a quem cabe decidir, em última instância.
C O compartilhamento direto de informações entre a UIF e o Ministério Público não implica violação de sigilo. Veda-se, contudo, a geração de informações por encomenda do órgão de acusação, situação inexistente no caso em apreço, sendo legal a prova.
D A investigação direta realizada pelo Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição, é legítima, o que não se deu no caso em apreço, já que houve acesso, sem autorização judicial, aos Relatórios de Inteligência oriundos da UIF.
E A investigação direta realizada pelo Ministério Público, nos termos da Resolução 181 do CNMP, é legítima apenas quando em causa crimes praticados por organização criminosa, circunstância não presente no caso em apreço, sendo nulo o PIC instaurado.

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Procedimento Comum Sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM |

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI (2022)

Tendo em conta as disposições processuais constantes da Lei dos Juizados Especiais Criminais, da Lei Antidrogas e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a alternativa correta.

A Por expressa determinação legal, a suspensão condicional do processo, prevista no art. 89, da Lei nº 9.099/95, não se aplica ao crime de embriaguez ao volante, previsto no CTB.
B O instituto da transação penal, previsto no art. 76, da Lei nº 9.099/95, não se aplica às ações penais privadas, sendo previsto apenas para as ações penais públicas, condicionadas ou não à representação.
C Ao agente que incorre no crime do art. 28, da Lei Antidrogas, não se imporá prisão em flagrante, devendo ser encaminhado imediatamente à autoridade judiciária, a quem compete, com exclusividade, lavrar termo circunstanciado.
D No que concerne ao crime de embriaguez ao volante, previsto no CTB, a prova da materialidade far-se-á exclusivamente por perícia realizada por órgão oficial.
E A apreensão e o sequestro de bens, direitos ou valores suspeitos de serem produtos ou de constituírem proveitos de crimes previstos na Lei Antidrogas não podem ser decretados de ofício pelo Juiz.

Direito Processual Penal Da Ação Civil | Ação Penal |

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI (2022)

Tício e outras três pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público, pela prática, em tese, do crime de estelionato. A denúncia foi ofertada quando o crime de estelionato ainda era processável por ação penal pública incondicionada. A vítima, que lavrou o Boletim de Ocorrência, na audiência de instrução, expressamente manifestou o desejo de processar os acusados, muito embora não tenha, formalmente, representado. Encerrada a fase de instrução, o Juiz proferiu sentença condenatória. Além de condenar Tício e os demais acusados por crime de estelionato, o Juiz sentenciante também os condenou pelo crime de associação criminosa, perfeitamente narrado na denúncia. Na sentença, o Juiz também fixou a reparação do dano material no montante do prejuízo suportado pela vítima, acrescido de juros e correção monetária a partir da data dos fatos, a despeito de ausência de pedido expresso do Ministério Público. Tendo em vista a situação hipotética e levando em conta os preceitos contidos no Código de Processo Penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A Na esteira do entendimento dos Tribunais Superiores, que consagra o caráter informal da representação, tendo a vítima manifestado o desejo inequívoco de processar os acusados, a ausência de documento formal não inviabiliza a condenação dos acusados.
B Encerrada a instrução, tendo o juiz entendido pela prática de crime não capitulado na denúncia, ainda que narrado, não poderia proferir, desde logo, sentença condenatória, sendo necessário remeter os autos ao Ministério Público, para fins de emendatio libelli.
C Na esteira de entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que a denúncia tenha sido oferecida na vigência da legislação anterior, há retroatividade da lei posterior que passa a exigir representação, em vista do caráter misto da norma.
D Na esteira do entendimento dos Tribunais Superiores, a ausência de pedido expresso, na denúncia, de fixação de valor de reparação do dano não impede que o Juiz o fixe quando em causa crimes patrimoniais, em que o montante do prejuízo experimentado pela vítima é narrado na exordial acusatória.
E Na esteira de entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, tendo a denúncia sido oferecida na vigência da legislação anterior, não há retroatividade da lei posterior que passa a exigir representação, em respeito à teoria do ato perfeito.

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 |

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI (2022)

No que concerne ao crime de descumprimento das medidas protetivas do art. 24-A da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

A a configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
B o tipo prevê causa especial de aumento de pena em caso de lesão grave ou morte.
C por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, não se admite prisão em flagrante.
D na hipótese de prisão em flagrante, tanto a autoridade judicial como a policial poderão conceder fiança.
E a tipificação expressamente prescinde de prévia notificação do agressor acerca do deferimento das medidas protetivas.

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Da Prisão Preventiva | Prisão domiciliar |

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI (2022)

Caio, preso em flagrante por crime culposo praticado no trânsito, foi submetido a audiência de custódia. Na audiência, realizada sem a presença de advogado de defesa, Caio informou ser viúvo e o único responsável pelo filho de onze anos, implorando para não ser mantido preso, pois a criança não tinha com quem ficar. O Ministério Público manifestou-se pela concessão da prisão domiciliar. Não obstante, o Juiz, após se manifestar pela legalidade do flagrante, decretou a prisão preventiva, para assegurar a aplicação da lei penal. Tendo em vista o caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A Uma vez decretada qualquer medida cautelar, prisão preventiva ou outra alternativa, o órgão emissor da decisão revisará a sua necessidade a cada três meses, sob pena de relaxamento imediato.
B A prisão preventiva, não tendo sido requerida pelo Ministério Público ou representada pela Autoridade Policial, não poderia ter sido decretada, de ofício, pelo Juiz, em respeito ao sistema acusatório, que vige no ordenamento brasileiro.
C A audiência de custódia tem por finalidade avaliar a legalidade da prisão e se a integridade física do preso foi preservada quando da execução da medida, sendo prescindível a presença de advogado, pois o Promotor de Justiça atua como fiscal da lei.
D A audiência de custódia, antes da edição da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não tinha aplicabilidade no País, por ausência de disposição normativa.
E A prisão domiciliar pode ser aplicada quando em causa agente mulher mãe de filho menor de 12 anos, inexistindo, contudo, previsão legal quando o agente é homem, ainda que seja o único responsável pelo filho de mesma idade.