Questões de Direito Tributário do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Direito Tributário Impostos Estaduais | ITCMD |

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI (2022)

O senhor Maia falece e deixa como herdeiros seus três filhos: Aldo, Beto e Célio. Aberta a sucessão, Aldo renuncia seu quinhão de herança em favor de seu filho, Aldo Júnior. Beto, por sua vez, sem descendentes, renuncia seu quinhão. No decorrer do processo de inventário, a alíquota do ITCMD – Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos é aumentada. Diante da situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A Tanto no caso de Aldo, como no de Beto, não haverá incidência do ITCMD. Célio deverá recolher o tributo aplicando a alíquota vigente ao tempo da homologação dos cálculos da transmissão causa mortis.
B Tanto no caso de Aldo, como no de Beto, não haverá incidência do ITCMD. Célio deverá recolher o tributo aplicando a alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
C No caso de Aldo, a incidência do ITCMD ocorrerá duas vezes, enquanto na renúncia de Beto não há incidência do ITCMD. Será aplicada a alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
D No caso de Aldo, a incidência do ITCMD ocorrerá duas vezes, enquanto na renúncia de Beto não há incidência do ITCMD. Será aplicada a alíquota vigente ao tempo da homologação do cálculo da transmissão causa mortis.
E No caso de Aldo, a incidência do ITCMD ocorrerá uma vez, enquanto na renúncia de Beto não há incidência do ITCMD. Será aplicada a alíquota vigente ao tempo da homologação do cálculo da transmissão causa mortis.

Direito Tributário Tributos Municipais | IPTU |

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI (2022)

Com o intuito de gerar recursos destinados exclusivamente para o custeio do serviço de iluminação pública, a Prefeitura Municipal de Pindorama do Norte cria uma taxa de iluminação pública a ser paga juntamente com o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, em valor único de R$ 100,00 (cem reais) por ano, para todos os contribuintes. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.

A O Município de Pindorama do Norte poderá cobrar taxa para custear serviços de iluminação pública, porém não poderá realizar a cobrança juntamente com o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.
B O Município de Pindorama do Norte não poderá cobrar nem taxa, nem contribuição para custear serviços de iluminação pública, pois não tem competência para tanto prevista constitucionalmente.
C O Município de Pindorama do Norte poderá cobrar taxa para custear serviços de iluminação pública por ser um serviço específico e indivisível.
D O Município de Pindorama do Norte não poderá cobrar taxa para custear serviços de iluminação pública, porém poderá criar uma contribuição para iluminação pública que deverá ser cobrada exclusivamente com o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.
E O Município de Pindorama do Norte não poderá cobrar taxa para custear serviços de iluminação pública, porém poderá criar uma contribuição para iluminação pública que poderá ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário | Isenção |

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - FUJB (2012)

De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar a respeito da isenção tributária:

A se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, poderá ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo;
B é modalidade de extinção parcial ou integral da exigibilidade do crédito tributário;
C extingue o crédito tributário de forma integral, quando a legislação tributária não dispuser a respeito;
D afasta o cumprimento das obrigações acessórias, vez que não há obrigação principal;
E é modalidade de exclusão do crédito tributário.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Tributária |

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - FUJB (2012)

Pessoa física A adquire pizzaria de pessoa física B, sendo certo que o adquirente altera a razão social, mas continua a exploração da mesma atividade.No caso de o alienante retomar a atividade empresarial doze meses após a data da alienação:

A o alienante terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos, vez que iniciou outra atividade empresarial doze meses depois da data de alienação;
B o alienante terá responsabilidade exclusiva pelos tributos devidos até a data da alienação vez que deu azo à dívida;
C o adquirente terá responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos tributos devidos, visto que a dívida foi contraída antes da alienação;
D o adquirente terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos até a data da alienação;
E o adquirente e o alienante serão solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tributos devidos, visto que o adquirente deveria ter exigido o pagamento da dívida para a realização do negócio jurídico.

Direito Tributário Princípios e Regras Jurídicas | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar |

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - FUJB (2012)

Tem efeito retroativo,aplicando-se a ato ou fato pretérito,a lei tributária que:

A estabeleça penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato;
B beneficie o contribuinte tanto em relação à penalidade quanto aos juros de mora, nos casos definitivamente julgados;
C disponha sobre suspensão do crédito tributário
D estabeleça hipóteses de redução de alíquota ou de base de cálculo;
E defina as obrigações acessórias do contribuinte.