Questões de Direito Penal do Tribunal de Contas do Estado de Tocantins

Direito Penal Tipicidade | Erro do tipo essencial |

Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Analista - Direito (2022)

No tocante ao erro na teoria do crime, é correto afirmar que:

A o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena, considerando-se, neste caso, as condições ou qualidades da vítima;
B o erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, não isenta de pena, mas poderá diminuí-la de 1/3 a 2/3;
C o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei;
D o erro determinado por terceiro, se evitável, implica isenção de pena para o terceiro que determinou o erro;
E o erro de tipo implica exclusão da culpabilidade na hipótese de estrito cumprimento de dever legal.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 |

Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Auditor de Controle Externo - Direito (2022)

Relativamente às condutas que caracterizam o crime de lavagem de dinheiro previsto na Lei nº 9.613/1998, é correto afirmar que:

A a infração penal antecedente deve ser crime punido com reclusão e gerar proveito econômico àquele que pratica o crime de lavagem;
B não se punem as formas tentadas das condutas que consubstanciam o crime de lavagem de dinheiro;
C a pena será aumentada de 1/3 a 2/3 se o crime for cometido por intermédio de organização criminosa;
D não se pune a dissimulação de valores provenientes de infração penal quando são convertidos em ativos lícitos;
E extinta a punibilidade da infração penal antecedente, deixa de ser punível o crime de lavagem de dinheiro.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 |

Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Analista - Direito (2022)

Relativamente aos crimes previstos na Lei nº 8.072/1990, NÃO é considerado como crime hediondo ou equiparado o crime de:

A genocídio;
B estupro;
C furto qualificado pelo emprego de explosivo;
D constituição de milícia privada;
E falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

Direito Penal Tipicidade | Consumação e tentativa |

Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Analista - Direito (2022)

No tocante aos institutos da tentativa e consumação, desistência voluntária, arrependimento eficaz, arrependimento posterior e crime impossível, é correto afirmar que o agente:

A que, após iniciar os atos de execução, voluntariamente, impede que o resultado se produza, responderá pelo resultado pretendido inicialmente;
B que, por ato voluntário, repara o dano causado, em crime praticado com violência à pessoa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, terá a pena reduzida de 1/3 a 2/3;
C que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução, só responde pelos atos até então praticados;
D responde pela tentativa, nos crimes culposos, ao não observar o dever de cuidado a que estava obrigado;
E não responde pela tentativa, quando, por ineficácia relativa do meio, é impossível consumar-se o crime.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Concussão e Excesso de Exação |

Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Analista - Direito (2022)

Em relação aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que:

A comete o crime de concussão, em sua forma tentada, o funcionário público que, fora da função, mas em razão dela, exige vantagem indevida, porém não chega a recebê-la;
B comete o crime de corrupção ativa o funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse econômico;
C considera-se atípica penalmente a conduta de quem se apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem;
D comete o crime de excesso de exação o funcionário que exige tributo ou contribuição social que o sabe indevido;
E considera-se atípica penalmente a modalidade culposa do crime de peculato.