Questões de Direito Ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 | Outros temas de Código Florestal |

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

Sobre o controle da origem dos produtos florestais, assinale a afirmativa correta.

A A extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas não consideradas Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal estará sujeita a autorização prévia do órgão competente do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), sendo que, nestes casos, haverá dispensa da emissão do Documento de Origem Florestal – DOF.
B O plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas dependem de autorização prévia, devendo ser comprovada a elaboração do Plano de Suprimento Sustentável – PSS.
C O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos independentemente de autorização prévia, devendo o plantio ou reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente e a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem.
D O comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da flora nativa dependerá de licença do órgão federal competente do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente).

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente | Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. |

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

Quanto à Política Nacional do Meio Ambiente, analise o trecho a seguir.

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente), limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A Durante o prazo de vigência da servidão ambiental, é permitida a alteração da destinação da área, nos casos de retificação dos limites do imóvel.
B A servidão ambiental será sempre onerosa e temporária, com prazo máximo de 10 (dez) anos.
C A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.
D É vedado ao detentor da servidão ambiental aliená-la, podendo, apenas, cedê-la, parcialmente, por prazo determinado, em favor de entidade pública, com fins especificamente previstos em contrato.

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 | Reserva legal |

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

Quanto à área de Reserva Legal, assinale a afirmativa correta.

A A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, assim como eventual alteração de sua destinação, nos casos de transmissão ou de desmembramento e, em se tratando de posse do imóvel rural, a área de Reserva Legal será assegurada por meio de contrato firmado entre o possuidor e o órgão ambiental competente, ficando o possuidor dispensado das obrigações assumidas, em caso de transferência da posse.
B No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.
C A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário da manutenção da área de Reserva Legal.
D O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial estará dispensado da autorização do órgão competente, desde que previamente comprovado que será assegurada a manutenção da diversidade das espécies.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 |

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz de Direito - CONSULPLAN (2018)

A, proprietário rural, adquiriu motosserra movida a gasolina e o bem foi apreendido mediante autuação pela Polícia Militar Ambiental, sob o fundamento de falta de registro. A apresentou defesa administrativa e alegou que a motosserra é de pequeno porte e não estaria sujeita a registro. A defesa

A será rejeitada porque a lei não distingue o tamanho da motosserra.
B será acolhida porque a motosserra não causa danos ao meio ambiente.
C será acolhida por ausência de previsão legal que exija o registro de motosserra.
D será rejeitada porque apenas o fabricante está obrigado a promover o registro da motosserra.

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 |

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz de Direito - CONSULPLAN (2018)

A sociedade empresária X consome carvão vegetal na produção de ferro gusa. Requereu isenção quanto à obrigação de fazer reposição florestal, porque o carvão é produzido com 80% de madeira de floresta plantada e o restante de floresta nativa. O requerimento deverá

A ser parcialmente deferido quanto ao percentual de floresta nativa.
B ser integralmente indeferido porque há utilização parcial de floresta nativa.
C ser integralmente deferido porque a utilização parcial de floresta nativa é mínima.
D ser parcialmente deferido quanto ao percentual de utilização da floresta plantada.