Questões de Direito Eleitoral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Direito Eleitoral Direitos políticos | Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Lei Complementar n° 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa | Inelegibilidade |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Juiz - CESPE/CEBRASPE (2013)

De acordo com a Lei de Inelegibilidade e o disposto na Lei de Ficha Limpa,

A a condenação por órgão colegiado, na hipótese de crime contra a administração pública, implica inelegibilidade, ainda que o processo não tenha transitado em julgado.
B não há inelegibilidade caso a condenação, ainda que por órgão colegiado, decorra de mero crime ambiental.
C qualquer eleitor é parte legítima para impugnar o registro de candidato.
D advogado excluído dos quadros de sua entidade profissional somente pode candidatar-se nos pleitos municipais.
E cidadão condenado pela prática de crime contra a honra por órgão colegiado é inelegível para qualquer cargo, ainda que o processo não tenha transitado em julgado.

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Juiz - CESPE/CEBRASPE (2013)

A respeito da composição e do funcionamento da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

A A perda de diploma pode ser decidida ainda que estejam ausentes integrantes do TSE, desde que as ausências sejam justificadas.
B Qualquer interessado pode arguir a suspeição de ministro do TSE por parcialidade partidária.
C Dado o princípio do quinto constitucional, é assegurado ao MP o cargo de ministro corregedor do TSE.
D As juntas eleitorais são competentes para o registro de candidato a prefeito.
E Advogado ocupante de cargo comissionado pode ser ministro do TSE, desde que indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Direito Eleitoral Registro de Candidatura | Partidos Políticos | Coligações Partidárias. Infidelidade Partidária. |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Juiz - CESPE/CEBRASPE (2013)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Esta questão pode estar desatualizada.

Com base nas disposições legais e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca do processo de escolha e registro de candidatos às eleições.

A É vedado à direção do partido suprir a lista de candidatos aprovada em convenção.
B Compete ao diretório municipal do partido decidir sobre coligações para as eleições para prefeito, vedada a interferência da direção nacional do partido.
C É assegurado ao detentor de mandato eletivo o direito de ser candidato nas eleições subsequentes.
D Tratando-se de eleições para vereador, a coligação entre partidos que contar com nove membros da câmara municipal poderá lançar até dezoito candidatos ao cargo.
E O número de candidatos do sexo feminino não pode ser inferior a um terço do total.

Direito Eleitoral Alistamento Eleitoral e Resolução n.º 21.538/2003 |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Juiz - CESPE/CEBRASPE (2013)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Assinale a opção correta no que diz respeito ao alistamento eleitoral.

A É facultado ao indígena o direito de não se alistar como eleitor.
B O alistamento de militar conscrito é mantido se tiver sido realizado tempestivamente.
C Não é permitida a candidatura ao cargo de vereador àquele que não residir na cidade onde pretende concorrer.
D Não podem alistar-se os eleitores que não saibam exprimir-se na língua oficial do Brasil.
E Admite-se o alistamento eleitoral de cidadão português que comprove condição de igualdade.

Direito Eleitoral Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Juiz - CESPE/CEBRASPE (2013)

Assinale a opção correta acerca do ilícito da captação de sufrágio.

A A interrupção do processo de captação do sufrágio em curso impede a consumação do delito.
B Distribuição de recurso por cabo eleitoral ou comitê de campanha isenta o candidato de responsabilidade legal.
C A captação de sufrágio é consumada com o pedido de voto pelo candidato.
D É vedado ao candidato empresário realizar contratações excessivas no período eleitoral.
E Doação não habitual de cestas básicas não caracteriza compra de voto.