Questões de Direito Eleitoral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

De acordo com a Lei de Inelegibilidade e o disposto na Lei de Ficha Limpa,

a condenação por órgão colegiado, na hipótese de crime contra a administração pública, implica inelegibilidade, ainda que o processo não tenha transitado em julgado.

não há inelegibilidade caso a condenação, ainda que por órgão colegiado, decorra de mero crime ambiental.

qualquer eleitor é parte legítima para impugnar o registro de candidato.

advogado excluído dos quadros de sua entidade profissional somente pode candidatar-se nos pleitos municipais.

cidadão condenado pela prática de crime contra a honra por órgão colegiado é inelegível para qualquer cargo, ainda que o processo não tenha transitado em julgado.

A respeito da composição e do funcionamento da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

A perda de diploma pode ser decidida ainda que estejam ausentes integrantes do TSE, desde que as ausências sejam justificadas.

Qualquer interessado pode arguir a suspeição de ministro do TSE por parcialidade partidária.

Dado o princípio do quinto constitucional, é assegurado ao MP o cargo de ministro corregedor do TSE.

As juntas eleitorais são competentes para o registro de candidato a prefeito.

Advogado ocupante de cargo comissionado pode ser ministro do TSE, desde que indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Com base nas disposições legais e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca do processo de escolha e registro de candidatos às eleições.

É vedado à direção do partido suprir a lista de candidatos aprovada em convenção.

Compete ao diretório municipal do partido decidir sobre coligações para as eleições para prefeito, vedada a interferência da direção nacional do partido.

É assegurado ao detentor de mandato eletivo o direito de ser candidato nas eleições subsequentes.

Tratando-se de eleições para vereador, a coligação entre partidos que contar com nove membros da câmara municipal poderá lançar até dezoito candidatos ao cargo.

O número de candidatos do sexo feminino não pode ser inferior a um terço do total.

Assinale a opção correta no que diz respeito ao alistamento eleitoral.

É facultado ao indígena o direito de não se alistar como eleitor.

O alistamento de militar conscrito é mantido se tiver sido realizado tempestivamente.

Não é permitida a candidatura ao cargo de vereador àquele que não residir na cidade onde pretende concorrer.

Não podem alistar-se os eleitores que não saibam exprimir-se na língua oficial do Brasil.

Admite-se o alistamento eleitoral de cidadão português que comprove condição de igualdade.

Assinale a opção correta acerca do ilícito da captação de sufrágio.

A interrupção do processo de captação do sufrágio em curso impede a consumação do delito.

Distribuição de recurso por cabo eleitoral ou comitê de campanha isenta o candidato de responsabilidade legal.

A captação de sufrágio é consumada com o pedido de voto pelo candidato.

É vedado ao candidato empresário realizar contratações excessivas no período eleitoral.

Doação não habitual de cestas básicas não caracteriza compra de voto.