Questões de Direito Constitucional do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

Direito Constitucional Direitos Políticos |

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - Técnico - Área Administrativa - FCC (2017)

De acordo com as normas da Constituição Federal, o militar alistável,

A com menos de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político, mas deverá afastar-se da atividade.
B com menos de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político, quando será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
C com mais de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político e, se eleito, deverá ser agregado pela autoridade superior.
D com mais de dez anos de serviço, poderá candidatar-se para cargo político, quando será agregado pela autoridade superior e, se eleito, poderá cumular o exercício do cargo político com a função militar, se não estiver conscrito e se houver compatibilidade de horários.
E que esteja em atividade, não poderá candidatar-se para cargo político.

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário | Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais |

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - FCC (2017)

Nos termos da Constituição Federal vigente, o Tribunal Superior Eleitoral − TSE:

I. é órgão da Justiça Eleitoral, da qual é instância máxima, não estando suas decisões sujeitas a recurso perante outro órgão do Judiciário.

II. compõe-se, no mínimo, de sete membros, dos quais dois escolhidos por nomeação do Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

III. possui três juízes escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, dentre Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos quais dois são eleitos, pelo próprio TSE, seu Presidente e Vice-Presidente.

IV. elegerá o Corregedor Eleitoral, pelo voto secreto, dentre os seus Ministros oriundos do Superior Tribunal de Justiça.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e IV.
B I e III.
C II e III.
D I e IV.
E II, III e IV.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direito à Privacidade |

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - Técnico - Área Administrativa - FCC (2017)

Diante da disciplina constitucional do dever de respeito ao sigilo e do direito à informação,

A a ação de impugnação de mandato não poderá tramitar em segredo de justiça.
B a segurança da sociedade e do Estado não são critérios válidos para que o órgão público negue ao indivíduo o acesso às informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
C as votações do Júri não podem ser sigilosas, sob pena de contrariar os princípios da ampla defesa e do contraditório.
D a preservação do direito à intimidade não pode ser invocada validamente para impedir que terceiros presenciem a prática de atos processuais.
E o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser afastado por decisão judicial proferida em sede de ação popular, proposta para anular ato lesivo ao patrimônio ou à moralidade pública.

Direito Constitucional Direitos Políticos |

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - Técnico - Área Administrativa - FCC (2017)

Considere cidadãos brasileiros nas situações abaixo.

I. Idade de 18 anos, não filiado a partido político.

II. Idade de 35 anos, não filiado a partido político.

III. Idade de 21 anos, filiado a partido político, que tenha se recusado a cumprir o serviço militar por motivo religioso, tendo se disponibilizado para cumprir prestação alternativa.

Nessas condições, de acordo com a Constituição,

A são inelegíveis para quaisquer cargos políticos os cidadãos I, II e III.
B são inelegíveis para quaisquer cargos políticos os cidadãos I e II, podendo o cidadão III ser eleito Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e vereador, caso preencha os demais requisitos legais.
C é inelegível para o cargo de Prefeito de capital o cidadão III, podendo o cidadão II ser eleito para o mesmo cargo, caso preencha os demais requisitos legais.
D são inelegíveis para quaisquer cargos políticos os cidadãos I e III, podendo o cidadão II ser eleito para qualquer cargo, caso preencha os demais requisitos legais.
E são inelegíveis para o cargo de Presidente da República os cidadãos I e III, os quais poderão ser eleitos vereadores, caso preencham os demais requisitos legais.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais |

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - Técnico - Área Administrativa - FCC (2017)

O Congresso Nacional editou lei complementar disciplinando hipóteses de inelegibilidade a fim de proteger a probidade administrativa. Posteriormente, Estado da Federação editou lei complementar dispondo, de modo diferente da lei federal, sobre hipóteses de inelegibilidade para Governador, Vice-Governador e Deputados estaduais. Considerando o disposto na Constituição Federal, a lei federal

A poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada apenas no âmbito das eleições para Presidente, Vice-Presidente, Deputados Federais e Senadores, uma vez que Estados e Municípios também têm competência para legislar sobre o tema.
B poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada também no âmbito das eleições estaduais e municipais, uma vez que Estados e Municípios não têm competência para legislar sobre o tema.
C poderia tratar da matéria, devendo ser aplicada no âmbito das eleições estaduais e municipais apenas se ausentes leis próprias dos respectivos entes federativos.
D não poderia tratar da matéria, uma vez que cabe aos Municípios legislar sobre o assunto, devendo o candidato a cargo político atender à legislação editada pelo Município em que tiver domicílio.
E não poderia tratar da matéria, uma vez que cabe aos Estados legislar sobre o assunto, devendo o candidato a cargo político atender à legislação editada pelo Estado em que tiver domicílio.