Questões de Direito Processual Penal do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins

Direito Processual Penal Sequestro de Bens imóveis |

Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2017)

Pedro praticou crime de furto em uma joalheria da cidade, vendeu as peças subtraídas e ficou na posse de apenas um par de alianças. Com o dinheiro da venda das peças subtraídas, Pedro adquiriu um imóvel, que foi registrado em nome de sua tia.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca das medidas aplicáveis aos bens.

A O par de alianças poderá ser objeto de arresto a ser decretado por autoridade judicial.
B O imóvel poderá ser objeto de hipoteca legal a ser decretada por autoridade judicial.
C O imóvel não poderá ser objeto de sequestro já que foi transferido a terceira pessoa.
D O imóvel poderá ser objeto de sequestro, que não dependerá de ajuizamento prévio de ação cível de ressarcimento.
E O par de alianças poderá ser sequestrado e colocado à disposição do ofendido para reparação do dano.

Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal | Lei Processual Penal no Tempo | Lei Processual Penal no Espaço |

Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2017)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Acerca da aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

A Não se aplica o princípio da retroatividade da lei mais benéfica às normas de caráter híbrido ou normas mistas.
B Lei nova que altere procedimento previsto no Código de Processo Penal, criando novas hipóteses de aplicação do benefício da suspensão condicional do processo, não retroagirá em decorrência da regra da aplicação imediata.
C Norma que altere o Código de Processo Penal e crie nova hipótese de suspensão do prazo prescricional não deve ser aplicada a fatos ocorridos em data anterior a sua vigência.
D O Código de Processo Penal brasileiro adotou a regra da territorialidade absoluta e o princípio da aplicação imediata da lei nova em vigor.
E A imunidade de jurisdição plena que rege as relações diplomáticas decorre da aplicação da regra da territorialidade adotada pelo Código de Processo Penal brasileiro.

Direito Processual Penal Inquérito Policial | Encerramento do Inquérito Policial | Inquérito Policial - Noções Gerais | Inquérito Policial - Características |

Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2017)

O inquérito policial

A pode ser desarquivado com base em novas provas quando o arquivamento estiver fundado na atipicidade da conduta.
B deve ser substituído por termo circunstanciado nos crimes praticados no contexto de violência doméstica contra a mulher cuja pena máxima não seja superior a dois anos.
C não deve conter, para a garantia da preservação do princípio da não culpabilidade, informações relativas à vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar ou social.
D pode ser arquivado por iniciativa do juiz, desde que por meio de decisão fundamentada.
E deve ser encerrado no prazo de dez dias quando apurar crime eleitoral, em caso de réu preso.

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Da Prisão em Flagrante |

Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2017)

Por volta das dezessete horas de determinado dia, no interior de um ônibus de transporte coletivo, João subtraiu para si pertences de vários passageiros mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo. Após a ação, João empreendeu fuga levando consigo os bens subtraídos e a arma utilizada. A partir de informações fornecidas por testemunhas, policiais localizaram João às cinco horas da manhã do dia seguinte, data em que ocorreria o segundo turno das eleições para prefeito. João foi preso em flagrante e foram apreendidos parte dos objetos subtraídos encontrados em seu poder.

Nessa situação hipotética, a prisão de João foi

A legal: houve hipótese de flagrante esperado.
B legal: houve hipótese de flagrante presumido.
C ilegal: não pode ser efetuada prisão em período eleitoral.
D legal: houve hipótese de flagrante impróprio.
E ilegal: não houve hipótese de flagrante, e a medida cautelar dependeria de decisão judicial.

Direito Processual Penal Suspeição e impedimento | Das Questões e Processos Incidentes |

Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins - Analista Judiciário - Área Administrativa - FCC (2011)

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, ao juiz

A é permitido atuar no processo em que parente afim, na linha colateral, em terceiro grau, seja parte.
B não é vedado exercer a jurisdição no processo, mesmo que tenha funcionado como juiz em outra instância, pronunciando-se de fato ou de direito sobre a questão.
C não é vedado atuar no processo em que for amigo íntimo de qualquer das partes.
D é permitido atuar no processo em que parente afim, na linha direta, em segundo grau, não sendo parte, tenha interesse direto no feito.
E cabe prover a regularidade do processo, bem como manter a ordem dos respectivos atos.