Questões de Direito Ambiental do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente |

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Juiz Federal - IBFC (2018)

No que se refere à responsabilidade ambiental decorrente do dano relativo à degradação ambiental, assinale a alternativa correta:

A a responsabilidade civil por dano ambiental é subjetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo possível seu afastamento em razão de excludentes de responsabilidade civil.
B os responsáveis civis pela degradação ambiental têm obrigação divisível e não solidária e, por isso, devem integrar o litisconsórcio passivo necessário na ação civil pública.
C a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, com a possibilidade da sua descaracterização quando houver excludente de responsabilidade civil.
D a obrigação de recuperar a degradação ambiental é do proprietário do bem imóvel, mesmo que não tenha contribuído para a deflagração do dano, devido à sua natureza propter rem.
E a obrigação de reparar o dano é exclusiva do titular da propriedade do imóvel na época da sua causação, não se estendendo ao novo proprietário que não contribuiu para sua ocorrência.

Direito Ambiental Direito constitucional ambiental | Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88 |

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Juiz Federal - IBFC (2018)

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida” (trecho do art. 225, da Constituição Federal). De modo a assegurar o cumprimento e a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

A preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, ressalvada a fiscalização das entidades de pesquisa de material genético.
B controlar apenas a comercialização de substâncias que comportem risco para a vida e o meio ambiente, mas não sua produção.
C preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
D promover a educação ambiental exclusivamente no nível fundamental de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
E proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma de regulamento, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à experimentação.

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 |

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O Direito Ambiental revela mecanismos compensatórios que buscam a substituição de um bem ambiental por outro de valor equivalente e, em tal dimensão, é possível cogitar de uma compensação ambiental lato sensu. Dentre as espécies de compensação ambiental admitidas no Direito brasileiro há a compensação de Reserva Legal que consiste:

A na supressão da vegetação em área de preservação permanente, autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, quando não houver alternativa técnica ao empreendimento proposto.
B na compensação da reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, pertencente ao mesmo ecossistema e localizada na mesma microbacia em conformidade com os critérios previstos em regulamento.
C na restauração natural do dano ambiental em área distinta da área degradada, com a finalidade de assegurar a conservação das funções ecológicas equivalentes.
D na destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, na mesma bacia hidrográfica do Bioma Mata Atlântica, em áreas localizadas no mesmo Município ou região metropolitana.
E no apoio à implantação e manutenção de unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral como meio de compensar a instalação de empreendimentos causadores de significativo impacto ambiental.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política e Recursos Energéticos |

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As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visam alcançar vários objetivos tratados na Lei n. 9.478/97, entre os quais se encontra o seguinte:

A fomentar a pesquisa e o desenvolvimento relacionados à energia renovável;
B mitigar as emissões de gases nos setores de energia e de transportes, sem o uso de biocombustíveis;
C utilizar apenas uma única fonte de energia, com aproveitamento dos insumos disponíveis;
D incrementar, em bases políticas, a participação dos biocombustíveis na matriz energética regional;
E garantir o fornecimento de biocombustíveis apenas em regiões de fronteira.

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental | Princípio da prevenção/precaução |

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A respeito do princípio da precaução em relação ao Direito Ambiental, é correto afirmar que:

A o ônus da prova sobre a ocorrência do dano ambiental e sua autoria é do autor da ação civil pública.
B os riscos são certos e o perigo de dano é concreto.
C o Poder Público deve comprovar que os riscos existem, e que a pessoa que explora a atividade foi a causadora do dano.
D ele se confunde com o princípio da prevenção.
E compete a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.