Questões de Direito Penal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais

O sujeito ativo do crime de redução à condição análoga à de escravo pode ser qualquer pessoa, embora, como regra, circunscreva-se ao empregador e aos seus prepostos.

O sujeito passivo do crime de redução à condição análoga à de escravo somente pode ser o empregado.

O objeto juridicamente tutelado pelo tipo penal do crime de redução à condição análoga à de escravo é a organização do trabalho.

Dentre os elementos objetivos do tipo penal do crime de redução à condição análoga à de escravo, destacam-se as condutas de submissão de alguém a trabalhos forçados ou exaustivos, sujeição a condições degradantes de trabalho e restrição da locomoção do trabalhador em razão de dívida.

O elemento subjetivo do crime de redução à condição análoga à de escravo é o dolo.

O dolo é direto quando a vontade do agente é dirigida especificamente para a produção do resultado típico, abrangendo os meios utilizados para alcançar esse resultado.

O dolo indireto é aquele pelo qual o agente vislumbra a possibilidade de atingir um segundo resultado, direcionando a sua conduta com o escopo de alcançá-lo.

O dolo genérico é aquele no qual o agente tem a vontade de praticar a conduta típica com a especial intenção de atingir o resultado desejado.

O dolo alternativo é aquele pelo qual o agente, diante da dificuldade de executar a conduta típica com os meios de que dispõe, busca uma forma alternativa para atingir o resultado.

O dolo geral resulta de um engano do agente quanto à consumação do delito, que não se consuma da forma como foi planejado.

Configura-se o crime e incorre nas penas previstas aquele que recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante cobrança de qualquer quantia do trabalhador.

A pena prevista para o crime de aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional, é de detenção de um a três anos, e multa.

Configura-se o crime e incorre nas penas previstas aquele que recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional e não assegurar condições do seu retorno ao local de origem.

A pena é aumentada um sexto a um terço se a vítima é analfabeta, gestante ou portadora de deficiência física ou mental.

A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, indígena.

Se funcionário altera documento público verdadeiro e comete tal crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena em um terço.

Constitui crime falsificar, no todo ou em parte, documento público, sendo a pena a de reclusão, de três a seis anos, e multa.

Constitui crime dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso, sendo a pena de detenção, de um mês a um ano.

Constitui crime certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a isenção de ônus, sendo a pena de reclusão, de um a três anos.

Constitui crime ocultar, em benefício de outrem, documento particular verdadeiro, de que não podia dispor, sendo a pena a de reclusão, de dois a seis anos, e multa.

É punível a calúnia contra os mortos.

O juiz pode deixar de aplicar a pena, quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria ou calúnia.

Em se tratando de difamação, a exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

As ofensas irrogadas em juízo na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador não constituem injúria ou difamação punível, mas responde pela injúria ou pela difamação quem lhes dá publicidade.

O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.