Questões de Direito Penal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais

Direito Penal Tipicidade | Tipo Penal Doloso |

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Juiz do Trabalho - TRT - 3ª Região (2016)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Em relação aos elementos subjetivos do crime, assinale a proposição correta:

A O dolo é direto quando a vontade do agente é dirigida especificamente para a produção do resultado típico, abrangendo os meios utilizados para alcançar esse resultado.
B O dolo indireto é aquele pelo qual o agente vislumbra a possibilidade de atingir um segundo resultado, direcionando a sua conduta com o escopo de alcançá-lo.
C O dolo genérico é aquele no qual o agente tem a vontade de praticar a conduta típica com a especial intenção de atingir o resultado desejado.
D O dolo alternativo é aquele pelo qual o agente, diante da dificuldade de executar a conduta típica com os meios de que dispõe, busca uma forma alternativa para atingir o resultado.
E O dolo geral resulta de um engano do agente quanto à consumação do delito, que não se consuma da forma como foi planejado.

Direito Penal Crimes contra a liberdade pessoal |

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Juiz do Trabalho - TRT - 3ª Região (2016)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Em relação ao crime de redução à condição análoga à de escravo, assinale dentre as proposições adiante aquela que é incorreta:

A O sujeito ativo do crime de redução à condição análoga à de escravo pode ser qualquer pessoa, embora, como regra, circunscreva-se ao empregador e aos seus prepostos.
B O sujeito passivo do crime de redução à condição análoga à de escravo somente pode ser o empregado.
C O objeto juridicamente tutelado pelo tipo penal do crime de redução à condição análoga à de escravo é a organização do trabalho.
D Dentre os elementos objetivos do tipo penal do crime de redução à condição análoga à de escravo, destacam-se as condutas de submissão de alguém a trabalhos forçados ou exaustivos, sujeição a condições degradantes de trabalho e restrição da locomoção do trabalhador em razão de dívida.
E O elemento subjetivo do crime de redução à condição análoga à de escravo é o dolo.

Direito Penal

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Analista - Serviço Social - FCC (2015)

A Lei no 11.340, de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, cria mecanismos de coibição à violência doméstica e familiar contra a mulher. O Capítulo II – Das Medidas Protetivas de Urgência, em sua Seção II, no artigo 22, define cinco medidas protetivas de urgência. Sendo assim, no que se refere à conduta do agressor fica proibido:

I. aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, com fixação de limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

II. o contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

III. o uso e consumo abusivo de álcool e outras drogas pelo agressor por tempo determinado judicialmente.

IV. frequentar lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

V. frequentar lugares e ambientes onde são permitidos uso e consumo de álcool.

Está correto o que consta APENAS em

A I, II e IV.
B III e V.
C III e IV.
D II, IV e V.
E I, II e III.

Direito Penal Crimes contra a organização do trabalho |

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Juiz do Trabalho - TRT - 3ª Região (2014)

NÃO é correto afirmar no que concerne ao crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional:

A Configura-se o crime e incorre nas penas previstas aquele que recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante cobrança de qualquer quantia do trabalhador.
B A pena prevista para o crime de aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional, é de detenção de um a três anos, e multa.
C Configura-se o crime e incorre nas penas previstas aquele que recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional e não assegurar condições do seu retorno ao local de origem.
D A pena é aumentada um sexto a um terço se a vítima é analfabeta, gestante ou portadora de deficiência física ou mental.
E A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, indígena.

Direito Penal Crimes contra a fé pública | Falsidade de documento público | Falsidade de documento particular |

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Juiz do Trabalho - TRT - 3ª Região (2014)

No que concerne aos crimes de falsidade documental, assinale a alternativa correta:

A Se funcionário altera documento público verdadeiro e comete tal crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena em um terço.
B Constitui crime falsificar, no todo ou em parte, documento público, sendo a pena a de reclusão, de três a seis anos, e multa.
C Constitui crime dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso, sendo a pena de detenção, de um mês a um ano.
D Constitui crime certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a isenção de ônus, sendo a pena de reclusão, de um a três anos.
E Constitui crime ocultar, em benefício de outrem, documento particular verdadeiro, de que não podia dispor, sendo a pena a de reclusão, de dois a seis anos, e multa.