Questões de Direito Processual do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá

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Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho | Prazos processuais | Forma, tempo e lugar dos atos processuais |


Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Técnico - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2016)

No que concerne aos atos, termos e prazos processuais na justiça do trabalho, assinale a opção correta.

  • A As certidões dos processos que correrem em segredo de justiça deverão ser lavradas pelos escrivães ou chefes de secretaria, independentemente de despacho do juiz da vara.
  • B A comunicação processual dirigida à autoridade judiciária de outro tribunal no território nacional é feita mediante carta rogatória.
  • C A justiça do trabalho prevê a intimação como forma de comunicação dos atos processuais.
  • D As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm o prazo de vinte dias, contados a partir da data da intimação inicial, para comparecer à audiência inicial de conciliação para apresentação da defesa
  • E Caso o interessado seja notificado no sábado, o início do prazo dar-se-á no primeiro dia útil imediato, devendo a contagem do prazo iniciar-se no dia subsequente.

Direito Processual do Trabalho Títulos executáveis | Execução trabalhista |


Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Analista Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2016)

Considerando o disposto na legislação trabalhista sobre embargos à execução, revelia e confissão, dissídios coletivos e competência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a opção correta.

  • A Nos casos em que o reclamado não comparecer à audiência, o processo deverá ficar suspenso até o reclamante demonstrar não haver concorrido para a ausência da parte requerida.
  • B Na audiência designada para a prolação de decisão, deverão comparecer as partes pessoalmente, não se admitindo outorga de poderes; no caso de revelia, poderá a parte presente requerer a nulidade do processo.
  • C O TST é competente para julgar originariamente os dissídios coletivos de categorias profissionais representadas por entidades de classe.
  • D A oposição de embargos à execução independe da garantia ou penhora de bens.
  • E No processo do trabalho, torna-se inexigível o título judicial declarado inconstitucional em decorrência de lei ou ato normativo.

Direito Processual do Trabalho Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. | Substituição das Partes e Procuradores |


Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Técnico - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2016)

Acerca de partes, proteção do trabalho do menor, procuradores, representação processual e assistência judiciária no processo do trabalho, assinale a opção correta.

  • A Aos dezesseis anos de idade, o menor não assistido por seus pais pode firmar contrato de trabalho, receber salário e dar quitação ao empregador na rescisão do contrato de trabalho.
  • B Para regular representação da União em juízo, o advogado da União precisa juntar instrumento de mandato.
  • C É vedado aos juízes do trabalho conceder, de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que percebem salário inferior ao dobro do mínimo legal.
  • D A capacidade postulatória diz respeito à possibilidade de a pessoa se apresentar em juízo como autor e réu, ocupando um dos polos do processo.
  • E No processo do trabalho, é facultado à parte se fazer representar em juízo; o empregador pode se fazer representar por preposto, tanto no dissídio individual quanto no coletivo.

Direito Processual do Trabalho Teoria Geral do Processo do Trabalho | Princípios do Direito Processual do Trabalho |


Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Técnico - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2016)

Assinale a opção correta a respeito dos princípios gerais do processo trabalhista.

  • A Dado o princípio da oralidade aplicável ao processo laboral, o juiz deverá propor a conciliação antes da abertura da audiência.
  • B O devido processo legal é princípio aplicável ao processo trabalhista e garante a celeridade no andamento do processo.
  • C Configura hipótese de aplicação do princípio da proteção no processo do trabalho a regra de que o não comparecimento do reclamante à audiência importa no arquivamento da reclamação.
  • D Caracteriza o princípio da simplificação de procedimentos a norma que permite aos empregadores reclamar pessoalmente perante a justiça do trabalho e acompanhar as suas reclamações durante todo o processo, inclusive interpor recursos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), independentemente de advogado.
  • E Decorre do princípio da adstrição ou congruência, aplicável ao processo do trabalho, o fato de o juiz poder determinar o pagamento de indenização a empregado estável que tiver pedido apenas reintegração, se houver incompatibilidade de retorno ao serviço.

Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e dissídio coletivo | Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais. |


Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Técnico - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2016)

Com relação a exceções e audiências no processo do trabalho, assinale a opção correta.

  • A As audiências devem ser realizadas em dias úteis previamente fixados, não podendo ultrapassar cinco horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.
  • B Exceção é defesa contra vícios do processo que impedem seu desenvolvimento normal e, portanto, discute o mérito da questão.
  • C Em decorrência do objetivo da celeridade processual, é vedada a realização de audiência em processos que sigam o procedimento sumaríssimo.
  • D O juiz, as partes e as testemunhas deverão comparecer à audiência designada pelo juízo, havendo tolerância de quinze minutos para que as partes e testemunhas compareçam.
  • E O não comparecimento do reclamado a audiência de conciliação resultará em extinção do processo sem resolução de mérito.