Questões Discursivas Página 11

Discorra sobre o tema dos negócios processuais probatórios, sua admissão no ordenamento jurídico brasileiro e eventuais limitações. (30 Linhas)

No que tange aos aspectos processuais da persecução dos crimes de lavagem de dinheiro, responda, à luz da jurisprudência do STJ: A) Em que consiste a justa causa duplicada, para o fim de admissibilidade da denúncia? B) O acesso a dados cadastrais de investigados pelo crime de lavagem de dinheiro se submete à cláusula de reserva jurisdicional? C) Pessoas jurídicas que não integrem o polo passivo da investigação ou da ação penal pelo crime de lavagem de dinheiro possuem legitimidade passiva para as medidas previstas nos arts. 125 e 126, do CPP? (10 Pontos) (20 Linhas)

No tocante ao tema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, explique, com fulcro na jurisprudência atual, doutrina dominante e legislação pertinente, se (i) os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para julgar ações decorrentes de acidente de trabalho em que o INSS figure como parte e (ii) se Turma Recursal nos Juizados Especiais da Fazenda Pública pode realizar juízo prévio de admissibilidade de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) a ser julgado pelo STJ. (10,0 Pontos) (máximo de 20 linhas)

As imunidades tributárias são entendidas como hipóteses de não incidência tributária constitucionalmente qualificadas, ou seja, tratam-se de limitações, impostas pela Constituição, ao poder de tributação dos entes públicos com a finalidade de proteger determinados direitos e garantias fundamentais. Acerca do tema, discorra, fundamentadamente, acerca dos seguintes questionamentos: As organizações assistenciais religiosas podem ser abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da CF/88? Sociedade de economia mista estadual prestadora exclusiva do serviço público de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgotos sanitários faz jus à imunidade tributária recíproca sobre impostos federais incidentes sobre patrimônio, renda e serviços? (10,0 Pontos) (máximo de 20 linhas)

Em tema de responsabilidade civil ambiental, de forma fundamentadamente objetiva, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como os ensinamentos doutrinários e à legislação de regência, responda aos itens a seguir. a) Analise a natureza das obrigações ambientais em tema de responsabilização para o anterior (na época da prática do ilícito ambiental) e/ou atual proprietário do imóvel em que ocorreu o dano.

Justifique. b) Indique a teoria da desconsideração da personalidade jurídica adotada em matéria ambiental.

Justifique. Obs.: a simples menção a qualquer dispositivo legal sem a correspondente correta fundamentação não confere pontuação. (20 linhas) (Valor: 5 pontos)