Questões Discursivas Página 127

Considere o seguinte caso hipotético: sem expor as razões de fato e de direito que fundamentaram sua decisão, o Prefeito de um Município invalidou, em julho de 2019, ato produzido em fevereiro de 2017 pelo Secretário Municipal de Saúde, que autorizou o uso privativo de um bem imóvel municipal em favor de uma associação civil sem fins lucrativos, pelo prazo de dez anos, sem realização de chamamento público e sem finalidade específica para o uso.

No imóvel em questão, administrado pela Secretaria Municipal de Saúde desde 2010, funcionava um posto de vacinação e dispensação de medicamento à população.

Agora, a associação civil ocupa o imóvel desde março de 2017, ali exercendo suas atividades administrativas. Nesse cenário, à luz da Lei federal nº 9.784/99, responda justificadamente: a) Os dois atos administrativos descritos nesse caso hipotético, praticados pelo Prefeito e pelo Secretário Municipal de Saúde, são válidos? Por quê? b) O ato que autorizou o uso privativo de bem público poderia ser retirado do ordenamento jurídico pela própria Administração Pública? De que forma? Quais efeitos seriam produzidos pela retirada? Seria possível revogar esse ato? Caberia convalidação desse ato? (1,0 Ponto) (60 Linhas)

Duas mulheres, que vivem uma relação duradoura, mas não coabitam e nem pretendem coabitar, solicitam que o Tabelião elabore uma escritura pública para formalizar sua união estável e regularizar seus direitos, requerendo que se estabeleça um regime misto de bens, ou seja, separação total em caso de dissolução da união, comunhão universal em caso de a união permanecer até a morte de um dos conviventes. Também anseiam que o regime de bens produza efeitos retroativos ao início da relação amorosa, assim como ambas possam modificar o patronímico de família, para que tenham o mesmo nome. Diante desta situação, indique e justifique se é possível atender aos pedidos do casal. (1,0 Ponto) (60 Linhas)

Qual a definição de bem imóvel indivisivel? No caso de a fração ideal de bem imóvel indivisivel, pertencente a um dos coproprietarios, vir a ser penhorado por divida dele, a integralidade do bem é levada a praga, ou apenas a fração ideal a ele pertencente? Quais direitos sdo assegurados ao coproprietario “não devedor”?

direito real de laje foi incluido no rol de direitos reais do Código Civil pela Lei ne 13.465/2017.

Em relação a essa modalidade de direito real, responda: Trata-se de direito real sobre coisa propria ou direito real sobre coisa alheia? Justifique. Quais as diferenças do direito real de laje em relação ao direito de superficie? Ocorre ou não a extinção do direito real de laje (consolidação) no caso de o proprietario do imóvel base se tornar titular de dominio da laje? Justifique.

Em face do contido no art. 653 do Código Civil é possível inferir que mandato e procuração são sinônimos? Explique.