Questões Discursivas Página 125

No dia de atendimento ao público, a Defensoria Pública do Estado de Ártemis recebeu quatro moradores da comunidade de Jardim das Bromélias, formada por dezenas de famílias carentes, profundamente vulneráveis em seu direito à moradia, e que ocuparam há 12 anos uma área pública pertencente ao município de Capitolândia, capital do Estado de Ártemis.

A comunidade, integrada por pessoas muito pobres e sem condições de pagar aluguel ou ter qualquer moradia própria, está prestes a ser removida por agentes da prefeitura, sendo demolidas todas as estruturas construídas para abrigar as famílias.

O local é cheio de idosos, gestantes, adolescentes e crianças. Os quatro foram à Defensoria Pública relatar o ocorrido e pedir auxílio da instituição. Você, Defensor(a) Público(a), consegue comprovar as alegações do relato e tenta, sem sucesso, solucionar extrajudicialmente a questão. Considerando que não há mais diligências e/ou qualquer outra providência extrajudicial a ser adotada, na qualidade de Defensor(a) Público(a), elabore a peça adequada, indicando os fundamentos jurídicos compatíveis com o caso. (120 Linhas) (20 Pontos)

O apenado Maurício dos Santos, em manifestação externada de próprio punho, peticionou, em 19 de maio de 2021, ao Juízo competente, informando que suas aulas da faculdade de Direito, a qual cursava juntamente com o cumprimento da pena há três anos, estavam suspensas há mais de 12 meses por conta da pandemia de COVID19.

Maurício informava que os riscos de contaminação fizeram com que a direção do do estabelecimento de ensino interrompesse as atividades, sem previsão imediata de retorno enquanto o programa nacional de vacinação não estivesse totalmente implementado. Maurício expressou preocupação com a falta de homologação da remição por estudo durante esse período no qual efetivamente não estudou tendo em vista a pandemia. Considerando o entendimento jurisprudencial pátrio sobre o tema da remição ficta, responda: No que consiste o instituto da remição ficta? Maurício poderá ter o tempo de estudo remido? (30 Linhas)

No que consiste o princípio do numerus clausus para a Execução Penal? Quais seus subprincípios? Quais dispositivos do ordenamento pátrio fundamentam sua aplicação? (30 Linhas) (5,0 Pontos)

Márcia, de 28 anos, mora em Salvador/Bahia e descobriu recentemente que estava grávida de 3 meses, para sua surpresa.

Procurou a Defensoria Pública alegando que teria conhecimento de quem seria o pai, pois, sendo solteira, apenas se relacionou sexualmente com uma pessoa no último ano, Márcio, que mora em Macondo.

Contudo, desconhece seu endereço, porque sempre se encontraram em motéis.

Além disso, ao entrar em contato com o pai por telefone, foi informada de que este não reconhece a paternidade e que, portanto, “não vai criar filho que não fez”.

No atendimento, ela informou que desejava ser mãe, mas não teria condições financeiras de arcar sozinha com o custo de um filho, pois apenas recebe um salário mínimo, pela atividade de empregada doméstica. Na condição de Defensor Público, elabore a peça processual adequada para atender os interesses de Márcia. (120 Linhas)

Diferencie os fenômenos da erosão constitucional, do constitucionalismo abusivo, da anocracia e das democraturas. (30 Linhas) (10 Pontos)