Questões Discursivas Página 147

Em relação à prática mercadológica consistente em promover a retenção especulativa de imóveis urbanos com o escopo de obtenção de lucro futuro por meio da (super)valorização da propriedade, ainda que mediante sua subutilização ou não utilização, responda, fundamentadamente, ao que se pede: A - Descreva as consequências dessa prática para as camadas populares e trate da sua (in)compatibilidade com os direitos fundamentais à propriedade e à moradia e com a Política Urbana positivada. B - Discorra acerca da conduta a ser exigida do Poder Público municipal perante tal prática, identificando os instrumentos que lhe são oferecidos. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

A.

Paula, hipossuficiente e mãe de uma criança de 3 anos, necessita trabalhar por período integral, sendo-lhe negada vaga para matricular seu filho em creche próxima à sua residência.

Conforme negativa fornecida pela secretaria da instituição de ensino, infere-se que o pedido seria remetido a uma fila de espera.

Inconformada com a situação, Paula procurou a Defensoria Pública mais próxima, a fim de obter maiores informações sobre seus direitos.

Como Defensor(a) Público(a): A.1 - Identifique o direito envolvido no caso concreto, a dimensão/geração a que ele pertence e sua previsão constitucional. A.2 - Aponte e justifique qual seria o ente da federação a ser dirigido o pleito da criança em caso de propositura de uma ação judicial. A.3 - Analise o papel do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas. B - Em atendimento distinto, outro cidadão, chamado João, almeja receber orientações acerca da possibilidade de realizar o ensino domiciliar em relação à sua filha.

Posto isso, analise a viabilidade do ensino domiciliar no Brasil, discorrendo sobre o posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

Em um processo de execução de medida socioeducativa de Liberdade Assistida fixada por prazo indeterminado, concedida em sede de remissão, constatou-se o descumprimento contínuo da medida por exatos dois anos, o que motivou o pedido da Defensoria Pública para que fosse reconhecida a prescrição executória.

O pleito foi indeferido, sob o argumento de que nesse caso a medida não teria caráter de penalidade, mas sim de mera condição da remissão, não se podendo falar em prescrição executória, mas somente em prescrição da pretensão socioeducativa, cujo prazo, regulado pelo tempo máximo da medida, não teria decorrido. Tendo em consideração o caso acima, exponha, fundamentadamente, eventuais teses defensivas em favor do socioeducando, a fim de que haja o reconhecimento da prescrição da pretensão executória da medida socioeducativa. (30 Linhas)

Suponha que uma empresa pública pretende realizar licitação para contratar o serviço de conservação e asseio, que compreende, além de disponibilização de pessoal nos postos de serviços, o fornecimento de uniformes, materiais e equipamentos para a sua execução.

A entidade no passado, contudo, sofreu um conjunto de condenações trabalhistas em função de empresa prestadora de serviços similar não ter pago os encargos trabalhistas dos seus colaboradores. O Diretor da empresa pública possui dúvida sobre a possibilidade de esse tipo de atividade ser objeto de terceirização e se não seriam necessárias a criação de empregos e a realização de concurso público para o desempenho dessas funções. Com base nessas premissas, o Diretor encaminha consulta ao departamento jurídico da empresa solicitando que seja indicado: i) se a atividade em questão pode ser objeto de contratação; ii) que tipo de atividades podem ser objeto de terceirização e a sua compatibilidade com o princípio do concurso público; iii) que providências administrativas devem ser eventualmente tomadas para que a empresa pública evite condenações trabalhistas em caso de inadimplemento de obrigações, caso eventual contratação seja efetuada. Tendo por base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pede-se a elaboração de parecer jurídico, enfrentando os questionamentos expostos.

Fica dispensada a elaboração de relatório.

Diomedes fora contratado para exercer a função de líder de equipe, na data de 05.11.2017, pela empresa Portal de Serviços Ltda.

A referida contratação ocorreu a titulo de experiência pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com a possibilidade de prorrogação, se fosse o caso, consoante determina a legislação celetista vigente. O referido contrato de trabalho de experiência prevê clausula assecuratória de direito reciproco, no caso de rescisão contratual antes de expirado o prazo ajustado de 60 (sessenta) dias, na forma da lei vigente. O valor do salario acordado foi R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) mensais, acrescido dos benefícios previstos na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, com jornada de trabalho de 8h diárias e 44h semanais, assegurado o intervalo para refeição e descanso de 1h diária.

O local do desenvolvimento das atividades era a tomadora de serviços UNESP. Ocorre que, depois de 52 (cinquenta e dois) dias de vigência do contrato de trabalho de experiência, o empregador resolveu, por bem, romper de forma antecipada o aludido contrato de trabalho de experiência. De acordo com os fatos narrados no enunciado e com base na legislação celetista atual, na qualidade de advogado(a), explique, de maneira fundamentada, como se da a rescisão deste contrato de prazo determinado e se há incidência ou não da multa prevista no artigo 479 da Consolidação das Leis Trabalhista (CLT).