Pode o Ministério Público promover nova ação civil pública, idêntica a outra já encerrada pela celebração de um compromisso de ajustamento de conduta (TAC), sob alegação de que seu colega, então com atribuição, ao celebrar tal instrumento, devidamente homologado pelo juízo, fez mais concessões do que aquelas necessárias? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (25,0 pontos)
O Estado do Rio de Janeiro propôs ação condenatória em face de João requerendo prova pericial que lhe foi negada.
Interposto o recurso de agravo de instrumento, o Estado sustentou a necessidade fática da prova.
O órgão colegiado não conheceu do agravo sob o fundamento de falta de previsão legal (Art. 1.015 do CPC).
A ausência da prova e a eminência do desaparecimento dos vestígios dos fatos impediriam o Estado de comprovar a extensão do dano gravíssimo que sofreu. Indique, fundamentadamente, com base na doutrina e na jurisprudência, as medidas processuais cabíveis para que o Estado possa produzir a referida prova. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (25,0 pontos)
Tramita, há cinco anos, ação civil pública em litisconsórcio entre o Ministério Público e a Defensoria Pública em que se veiculam os seguintes pedidos: a) condenação de determinado Município a realizar concurso público para preenchimento de vagas de professores nas escolas da respectiva rede pública; b) anulação da nomeação dos professores contratados temporariamente; c) danos morais coletivos; d) condenação por improbidade administrativa de secretários municipais e de prefeito, por “violação dos princípios da administração pública, culposa ou dolosamente”. Todas as provas foram realizadas, os diversos incidentes foram resolvidos e o processo seguiu para sentença, recebendo o seguinte pronunciamento: “Converto o julgamento em diligência e remeto o processo para que o Ministério Público se pronuncie sobre as repercussões da lei 14.230/21 no caso sob exame”. Na condição de Promotor de Justiça, dispensada a formalidade de elaboração de peça, qual seria o seu pronunciamento? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (50,0 pontos)
A.
Paula, hipossuficiente e mãe de uma criança de 3 anos, necessita trabalhar por período integral, sendo-lhe negada vaga para matricular seu filho em creche próxima à sua residência.
Conforme negativa fornecida pela secretaria da instituição de ensino, infere-se que o pedido seria remetido a uma fila de espera.
Inconformada com a situação, Paula procurou a Defensoria Pública mais próxima, a fim de obter maiores informações sobre seus direitos.
Como Defensor(a) Público(a): A.1 - Identifique o direito envolvido no caso concreto, a dimensão/geração a que ele pertence e sua previsão constitucional. A.2 - Aponte e justifique qual seria o ente da federação a ser dirigido o pleito da criança em caso de propositura de uma ação judicial. A.3 - Analise o papel do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas. B - Em atendimento distinto, outro cidadão, chamado João, almeja receber orientações acerca da possibilidade de realizar o ensino domiciliar em relação à sua filha.
Posto isso, analise a viabilidade do ensino domiciliar no Brasil, discorrendo sobre o posicionamento do Supremo Tribunal Federal.
Em janeiro de 2021, Pedro, filho único, aos 15 anos, entrou em contato por telefone com uma concessionária de veículos de sua cidade, afirmando ter interesse na aquisição de uma motocicleta.
Tendo reunido o dinheiro que guardava há vários anos, aceitou pagar R$ 5.000,00 em espécie no dia seguinte, quando iria pessoalmente ao encontro do vendedor entregar a quantia, com a pretensão de retirar o bem.
Ao anoitecer, contou a seus pais o ocorrido, quando foi prontamente repreendido, deixando, por consequência, de ir à concessionária concluir o negócio que havia firmado.
Passados três meses, Pedro foi citado em ação de cobrança porque o vendedor persegue o pagamento pactuado.
Poucos dias após, seus pais faleceram em acidente automobilístico.
O pai de Pedro era titular de conhecida e rentável sociedade unipessoal na cidade. A - Considerando a operação de compra e venda ventilada, detalhe os planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico narrado, contextualizando necessariamente a hipótese aos três campos de verificação. B - Dada a menoridade de Pedro, discorra sobre a possibilidade ou impossibilidade de este continuar a exploração da atividade econômica de seu pai. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)