Discorra sobre a delegabilidade do poder de polícia no direito brasileiro.
Cite e explique na resposta a teoria do ciclo de polícia e a possibilidade de se delegar alguma fase desse ciclo a pessoas jurídicas de direito privado, sejam elas integrantes, ou não, da Administração Pública.
Mévio teve constituído contra si crédito tributário na data de 12.01.2015.
O crédito foi inscrito em dívida ativa em 20.02.2015.
A execução fiscal foi ajuizada em 30.03.2015.
A citação do devedor foi realizada pessoalmente em 30.06.2015.
Requeridas e realizadas as medidas de constrição patrimonial, a Fazenda foi intimada, em 30.07.2015, de que não foram localizados quaisquer bens penhoráveis.
Em 10.10.2015, a juíza declarou a suspensão do processo pela não-localização de bens.
A Fazenda, reiteradamente, peticionou pela continuidade da suspensão do processo.
Em 25.01.22, a Fazenda demandou nova pesquisa patrimonial, argumentando prejuízo pela eventual negativa.
O devedor não constituiu advogado.
O processo está concluso. Com base no texto, responda: À luz da jurisprudência do STJ, deve ser deferido o pleito da Fazenda? Fundamente, pontuando: a conduta a ser adotada pelo juiz; o instituto tributário aplicável; o procedimento processual para se alcançar tal instituto; os marcos temporais relevantes e a sua forma de contagem; o prejuízo às partes.
No controle concentrado de constitucionalidade, houve pedido específico para a declaração de inconstitucionalidade de Lei Estadual que afronta a Constituição Federal.
Poderá o STF, por arrastamento, reconhecer a inconstitucionalidade do Decreto que regulamenta a Lei questionada?
Em ação de combate ao comércio ilegal de armas de fogo e munições, policias militares, após delação inqualificada, monitoraram e, divisando comportamento suspeito, abordaram A, em via pública, com ele encontradas, no bolso da calça, 04 (quatro) munições, realizada a prisão em flagrante delito, dada a ausência de autorização da autoridade competente.
Submetidas as munições a exame pericial, foram identificadas como de calibre 357 Magnum, marca CBC, de uso permitido, conforme o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019. A partir dessa situação hipotética, disserte sobre o comportamento de A, avaliando os seguintes aspectos: 1 - A tipicidade da conduta. 2 - O princípio da insignificância penal, observados os seus vetores.
Trace um paralelo entre a inversão do ônus da prova, prevista na Lei nº 8.078/90, a distribuição dinâmica do ônus da prova, estabelecida pelo vigente Código de Processo Civil, especialmente respondendo se a segunda pode ser aplicada a processos que envolvam relações de consumo.