Questões Discursivas Página 178

1- Para ocorrer a prescrição intercorrente, e consequentemente a extinção da execução fiscal, é necessária a inércia da Fazenda Pública Estadual, durante 5 anos, segundo a atual jurisprudência, e pode o Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul reconhecer a prescrição de ofício? 2- Quais são as distinções entre a ação anulatória de débito fiscal, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário? 3- Segundo as alterações que ocorreram na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), depois de ajuizada a execução fiscal ainda é imprescindível ajuizar ação cautelar fiscal para se obter provimentos acautelatórios? 4- Quais são os efeitos práticos oriundos de uma ação de consignação em pagamento na seara tributária e do depósito do montante integral?

Na qualidade de Procurador do Estado, responda as seguintes questões relativas à Seletividade na seara tributária: 1- Dentro do princípio da capacidade contributiva a Constituição Federal trouxe uma certa diferença na aplicação da Seletividade para os casos do ICMS e do IPI. Qual seria essa diferença no que se refere à obrigatoriedade ou não de utilização da seletividade nos mencionados impostos (ICMS e IPI)? Explique. (valor 03) 2 - Recentemente houve alguma alteração significativa no quadro jurisprudencial relativo à questão da aplicação da Seletividade nas alíquotas do ICMS de algum produto ou serviço? Explique mencionando a jurisprudência se for o caso, bem como repercussão?geral e eventual modulação. (valor 04)

1 - No Direito hodierno, os diretores e gerentes das pessoas jurídicas de direito privado respondem pelas dívidas da empresa dissolvida irregularmente, segundo a jurisprudência? 2 - Para a responsabilização do sócio de pessoas jurídicas de direito privado faz-se necessário que seu nome conste como corresponsável na CDA e tenha administrado a empresa quando da realização do fato gerador de tributo devido e não pago, de acordo com a jurisprudência hodierna? 3 - Proprietário de automóvel que não promove a alegação de venda junto ao DETRAN é responsável pelo IPVA inadimplido, segundo as decisões do Poder Judiciário, e qual tese é adequada a um Procurador do Estado defender? 4 - Tratando de responsabilidade tributária, quais são as distinções entre responsabilidade por transferência; por solidariedade; por sucessão e por substituição?

Na qualidade de Procurador do Estado, discorra sobre a seguintes questões relativas ao Diferencial de Alíquota de ICMS nas operações com consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado: 1 ? Desde a Constituição de 1988, houveram algumas alterações relevantes no âmbito legal e jurisprudencial relativo à questão da tributação do ICMS do Diferencial de Alíquota (DIFAL) nas operações de venda para consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, especialmente considerando as inovações do e?commerce. Explane explicando historicamente como era, como ficou esse ICMS (diferencial de alíquota) DIFAL nas vendas para consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado e quais as principais alterações normativas e jurisprudenciais que ocorreram, inclusive com menção de repercussão e modulação, se houver? (Valor 04) 2 ? Atualmente, qual a linha argumentativa para as PGE´s defenderem a cobrança o ICMS do Diferencial de Alíquota (DIFAL) nas operações de venda para consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado? Explique. (valor 03)

Um dos temas que demanda maior atenção na concepção contemporânea do Direito Administrativo é a consistente e tempestiva resposta que a Administração Pública deve dar a eventuais solicitações administrativas dos cidadãos. Neste ponto, possível, ainda, que pleitos administrativos resultem em uma ausência de retorno a tais requerimentos.

Pautado nessa hipótese, explique em que consistem os chamados “silêncio administrativo simples” e “silêncio administrativo qualificado”?