Questões Discursivas Página 179

Muito se discutiu sobre o exercício do poder de polícia por pessoa jurídica de direito privado.

Após intensos debates doutrinários e jurisprudenciais, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu as balizas para o manejo dessa modalidade de Direito Administrativo Sancionador. Sob essa ótica, nos termos do que decido pela Corte Constitucional, quais os requisitos para a utilização do poder de polícia por sociedade de economia mista?

Um dos temas que demanda maior atenção na concepção contemporânea do Direito Administrativo é a consistente e tempestiva resposta que a Administração Pública deve dar a eventuais solicitações administrativas dos cidadãos. Neste ponto, possível, ainda, que pleitos administrativos resultem em uma ausência de retorno a tais requerimentos.

Pautado nessa hipótese, explique em que consistem os chamados “silêncio administrativo simples” e “silêncio administrativo qualificado”?

Considerando que o Estado de Mato Grosso do Sul não dispõe de uma lei que discipline o processo administrativo em âmbito estadual, responda: 1- Qual o prazo decadencial de que a Administração Pública Estadual sul?mato?grossense dispõe para anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade? Justifique. 2- Quais as exceções à incidência do prazo decadencial para que a Administração Pública anule seus próprios atos ilegais? 3- À luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), seria constitucional que o Estado de Mato Grosso do Sul fixasse, por lei, o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a anulação de seus atos administrativos ilegais? Justifique, explicitando o fundamento do posicionamento jurisprudencial. 4- Em que consiste a tendência do Direito Administrativo atual de “processualização” da atividade administrativa?

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 241, permite que os entes federados criem consórcios públicos visando a realização de objetivos de interesse comum.

A regulamentação da constituição destes consórcios foi estabelecida pela Lei Federal n.º 11.107, de 2005. A respeito desse tema, eu gostaria que o senhor(a) discorresse sobre o seguinte, nos termos da Lei Federal n.º 11.107, de 2005: 1 - Qual a natureza jurídica das associações públicas? Elas fazem parte da Administração Pública? 2 - Por meio de qual instrumento é constituída uma associação pública e quando ela adquire personalidade jurídica? 3 - Qual é o regime jurídico de pessoal aplicável aos integrantes dos quadros de uma associação pública? 4 - Qual Tribunal de Contas tem jurisdição sobre a associação pública?

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal n.º 14.133, de 2021) trouxe inúmeras inovações em relação à Lei Federal n.º 8.666, de 1993.

Gostaria que o(a) senhor(a) discorresse sobre três delas: 1) O princípio da segregação de funções. Em que consiste esse princípio e quais seus objetivos? 2) O princípio do planejamento.

Em que consiste e quais posturas impõe à Administração Pública? 3) O credenciamento.

Qual sua natureza jurídica, definição e hipóteses de cabimento?