Questões Discursivas Página 45

O Congresso aprova projeto de lei, de origem parlamentar, que institui, sem previsão de fonte de custeio, piso salarial nacional para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, a ser observado pelo setor público e privado de todas as esferas da Federação. Aprovado o projeto de lei, e quando ainda pendente de sanção pelo Presidente da República, é apresentada e promulgada emenda constitucional autorizando a fixação do piso por lei proveniente do Congresso.

Na sequência, a lei é sancionada e entra em vigor.

Dias depois, a Confederação Nacional dos Hospitais Particulares questiona sua validade por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

O Município de Areias Finas decide, então, pleitear seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae.

Apresente e desenvolva os argumentos do Município pela inconstitucionalidade da norma legal. (20 pontos)

Em relação ao ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, discorra sobre os seguintes pontos, não se limitando ao texto da lei, e colocando suas considerações, entendimentos e críticas sobre as questões: A) Conceito, requisitos e hipóteses de cabimento. B) Retroatividade, ou não aos processos em andamento antes de sua vigência. C) Diferenciação em relação à transação penal e suspensão condicional do processo. D) Iniciativa do acordo – recusa do Ministério Público – discordância do juiz com o benefício. E) Formalização, cumprimento e descumprimento – consequências.

Disserte sobre o tema “Controle da Administração Pública”. No desenvolvimento da dissertação, o candidato deverá discorrer sobre os itens abaixo, de acordo com a ordem proposta. A - Conceito e abrangência.

Controle interno e externo.

Prévio, concomitante e posterior.

Legalidade e mérito. B - Controle administrativo.

Recursos administrativos: modalidades e efeitos. C - Controle legislativo.

Controle político.

Controle financeiro. D - Controle judicial.

Unidade de jurisdição.

Abrangência e limites.

Judicialização das políticas públicas.

Meios de controle.

No pedido de recuperação judicial da empresa têxtil SampTex, Lorelai Marlin foi nomeada como administradora judicial.

Considerando tais fatos, responda com base na Lei nº 11.101/2005, transcrevendo o teor das regras cabíveis. A) O processo arbitral promovido pela SampTex em face da contratante “Cibus.com” está em fase de instauração em uma câmara brasileira de mediação e arbitragem.

Considerando o início do processamento da recuperação judicial, Lorelai poderá contar com a suspensão da arbitragem? Justifique. B) Uma credora da empresa recuperanda sustenta que a natureza do seu crédito é extraconcursal, mas SampTex entende que não, tendo ambas concordado em buscar resolver essa controvérsia em uma mediação.

Considerando que tal meio consensual pode versar sobre todo o conflito ou parte dele, explique qual deve ser a postura de Lorelai em relação à adoção de meios alternativos de solução de conflitos referentes à recuperação judicial e a viabilidade de que as partes utilizem mediação para dirimir a referida disputa.

Tendo em vista a sistemática da ação de improbidade administrativa, diante das alterações impostas pela Lei n° 14.230/21 na Lei n° 8.429/92, e as decisões vinculantes já exaradas pelo Supremo Tribunal Federal, discorra sobre a legitimidade do ente público para, em demanda proposta pelo Ministério Público: A - propor ao autor do ato de improbidade o ANPC - Acordo de Não Persecução Cível, em qualquer fase do processo; B - requerer o cumprimento forçado de sentença condenatória que determinou a perda do cargo público e a obrigação de ressarcir integralmente o dano. (30 pontos)