Questões Discursivas Página 46

Disserte sobre o tema “Controle da Administração Pública”. No desenvolvimento da dissertação, o candidato deverá discorrer sobre os itens abaixo, de acordo com a ordem proposta. A - Conceito e abrangência.

Controle interno e externo.

Prévio, concomitante e posterior.

Legalidade e mérito. B - Controle administrativo.

Recursos administrativos: modalidades e efeitos. C - Controle legislativo.

Controle político.

Controle financeiro. D - Controle judicial.

Unidade de jurisdição.

Abrangência e limites.

Judicialização das políticas públicas.

Meios de controle.

O Município de Nova Iguaçu ajuizou pedido de produção antecipada de provas em face de pessoa jurídica de direito privado, com a qual havia celebrado contrato de parceria-público privada tendo por objeto obras de urbanização.

O Município pede a intimação da contratada para apresentar planilhas de custos unitários, notas fiscais e livros contábeis relacionados aos projetos de engenharia contratados, a fim de esclarecer dúvida sobre eventual sobrepreço.

A contratada apresentou espontaneamente defesa nos autos, alegando não haver obrigação contratual de fornecimento de planilha de custos unitários, bem como que a inicial não descreveu precisamente quais as notas fiscais e os livros necessários a esclarecer os fatos.

Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, responda: A - deve ser conhecida a manifestação defensiva? Justifique. B - procedem as alegações da requerida? (30 pontos)

Em procedimento comum, o réu contesta e apresenta reconvenção em face do autor e de terceiro.

Na sistemática do CPC vigente e observando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, pergunta-se: A - é possível reconvir contra sujeito que não integrava a ação principal? B - admitindo-se o ingresso do terceiro no polo passivo da reconvenção, é necessário, automaticamente, integrá-lo também à ação principal? (20 pontos)

No que consiste a teoria analítica da democracia? (30 Linhas) (10 Pontos)

Ajuizada demanda contra o Município de Nova Iguaçu em 10 de dezembro de 2022, o juiz despacha determinando a emenda da inicial, por considerar faltantes documentos essenciais e V porque a narrativa do autor não permitia ao réu compreender corretamente a causa de pedir.

Em 20 de março de 2023, o autor junta tempestivamente documentos e aprimora a narrativa fática. No dia 1° de junho de 2023, o juiz analisa a inicial e determina a citação do réu. O Procurador do Município, ao receber o processo, requereu que fosse reconhecida prescrição quinquenal, cujo termo final ocorreu em 15 de fevereiro de 2023.

Considerando a disciplina legal dos atos processuais de formação e constituição válida do processo, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, responda: A - quais são os efeitos materiais e processuais da citação? B - no caso concreto, assiste razão ao Procurador do Município quanto à ocorrência de prescrição? (20 pontos)