Acerca dos Poderes Constitucionais e o controle externo, responda: A) Quais são os requisitos constitucionais para criação de comissão parlamentar de inquérito? B) O que se entende por direito de minorias parlamentares?
Suponha que, poucos meses após eleito, o Governador do Estado XYZ tomou conhecimento, após pressão de políticos da oposição para cumprimento da norma, da existência de previsão na Constituição do respectivo Estado, fruto de recente emenda constitucional de autoria parlamentar, que trata sobre intervenção do Estado XYZ em municípios do seu território, do seguinte modo: Art. 111.
O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando: [...] V - ocorrer prática de atos de corrupção e improbidade nos Municípios, nos termos do regulamento. (Incluído pela Emenda à Constituição Estadual nº 54, de 2023) [...] § 2º No caso do inciso V deste artigo, o Governador decretará a intervenção mediante solicitação do Tribunal de Contas estadual. (Incluído pela Emenda à Constituição Estadual nº 54, de 2023) As mencionadas alterações à Constituição Estadual foram previstas no art. 1º da Emenda à Constituição Estadual nº 54/2023, que também estipulou, em seu corpo, as seguintes determinações: Art. 2º.
Para fins do disposto no inciso V do art. 111 da Constituição do Estado XYZ, o Governador deverá regulamentar os casos de corrupção e improbidade nos Municípios, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta norma. Art. 3º.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Irresignado com essas previsões, o Governador do Estado XYZ solicitou ao Procurador-Geral do Estado a adoção da medida judicial cabível para afastar a aplicação das disposições da Emenda à Constituição Estadual nº 54/23, por entender pela sua incompatibilidade com a CF/88. Ante o exposto, com fulcro na doutrina majoritária, legislação pertinente e jurisprudência dominante, redija a peça cabível ao atendimento do pleito. (máximo de 150 linhas)
Nos termos do art. 942 do CPC, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.
Esse dispositivo trata da chamada “técnica de complementação de julgamento não unânime” ou “técnica de ampliação do colegiado”. Tendo em vista a importância da doutrina e da jurisprudência para interpretar a aplicação e alcance desse instituto processual, disserte, fundamentadamente, acerca: 1 - Da natureza jurídica da técnica de ampliação do colegiado; 2 - Da viabilidade de aplicação da técnica de ampliação do colegiado em embargos de declaração opostos contra acórdão que julga apelação e seus requisitos; e 3 - Da competência para julgamento dos embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo colegiado ampliado. (máximo de 30 linhas)
Acerca da taxa, tributo cujo fato gerador consiste em uma atuação estatal específica, referível ao contribuinte, atenda, fundamentadamente, às seguintes determinações: 1 - Diferencie as taxas de polícia das taxas de serviço; 2 - Indique se Município pode criar taxa de fiscalização de torres e antenas de transmissão; 3 - Indique se Município pode instituir taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em vias públicas municipais. (máximo de 30 linhas)
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por RENATA ABREU em face de MARIA ISABEL OLIVEIRA.
A autora alegou, em síntese, que firmou com a requerida um contrato de prestação de serviços advocatícios para representá-la no cumprimento de sentença da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em face da Fazenda Pública Estadual, outorgando-lhe a procuração em 03/03/2017.
Suscitou que a sentença proferida na mencionada ação civil pública transitou em julgado em 17/04/2012, sendo que a ré propôs a ação após o decurso do prazo prescricional, e ainda, deixou de interpor recurso de apelação contra sentença declaratória da prescrição intercorrente, situação que lhe causou constrangimentos de ordem pessoal, razão pela qual requereu a procedência do pedido, com a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao que deixou de aferir no cumprimento de sentença (R$250,000,00) e danos morais no montante de R$20.000,00, sob alegação de perda de uma chance, bem como nas verbas de sucumbência.
A requerida foi citada e apresentou contestação alegando que não agiu de forma negligente, cumprindo com todas as obrigações contratadas, atendendo à finalidade do mandato outorgado.
Pontuou que, em que pese a procuração ter sido outorgada em março de 2017, a autora era herdeira da benficiária do crédito da ação civil pública, devendo ser efetuada a sua habilitação na mencionada demanda, o que foi devidamente realizado pela ré em 23/03/2017.
Contudo, tal habilitação somente foi homologada em 30/06/2017, com publicação em 05/07/2017, sendo então ajuizado o cumprimento de sentença em 17/07/2017.
Ou seja, quando do ajuizamento do cumprimento, já havia dado o prazo prescricional, sem qualquer culpa da requerida.
Considerando que sua obrigação é de meio, e que não houve qualquer desídia, pugnou pela improcedência dos pedidos.
Juntou documentos.
Apresentada réplica.
Instados a especificarem as provas, as partes pediram o julgamento antecipado da lide.
Os autos foram conclusos para sentença. Considerando o relatório acima, redija a sentença adequada para solução da lide.
Dispense o relatório.
Não crie ou presuma fatos não narrados. (120 Linhas)