Questões Discursivas Página 475

Considerando que tenha sido decretada prisão temporária de indiciado pela prática de crime hediondo, discorra sobre os prazos da prisão cautelar, com base na Lei n.º 7.960/1989, que dispõe sobre a prisão temporária, e na Lei n.º 8.072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e estabeleça um contraponto com o prazo fixado para a conclusão do inquérito policial nos termos do art. 10 do Código de Processo Penal. [valor: 12,00 pontos] Fundamente sua resposta, abordando as três correntes doutrinárias que versam sobre a matéria. [valor: 16,00 pontos]

Com base na doutrina, discorra sobre: 1 o conceito do estrito cumprimento de dever legal, exemplificando-o [valor: 6,00 pontos] e indicando o momento de sua análise jurídica frente ao que dispõe o Código Penal. [valor: 6,00 pontos]; 2 o conceito de tipicidade conglobante [valor: 8,00 pontos] e sua consequência jurídica em relação à excludente do estrito cumprimento de dever legal, conforme o sistema jurídico penal. [valor: 8,00 pontos]

Tendo em vista que o direito à locomoção não é absoluto, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos. 1 Em que consiste o direito constitucional à locomoção? [valor: 4,00 pontos] 2 Quais são as exceções possíveis ao direito à locomoção e as formas previstas para exercê-las? [valor: 12,00 pontos] 3 Qual é o entendimento do STF sobre a constitucionalidade de ordem de condução coercitiva para realização de interrogatório, e quais são os efeitos e(ou) as consequências desse entendimento? [valor: 12,00 pontos]

Considere a seguinte situação hipotética: Um contribuinte ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária quanto a determinado tributo.

Ao analisar o pedido, o juiz da causa negou a liminar, alegando a inexistência de fumus boni iuris. Nessa situação hipotética, o contribuinte poderá efetuar o depósito do montante integral do crédito tributário sub judice apesar do indeferimento da liminar? Justifique sua resposta, abordando os requisitos para o depósito integral e os efeitos do depósito sobre o crédito tributário.

Considere a seguinte situação hipotética: O presidente de determinada autarquia celebrou contrato com uma empresa para oferecer curso de português aos servidores públicos lotados na entidade, sem ter realizado licitação, por entendê-la inexigível nesse caso.

Iniciada a execução do curso, a procuradoria jurídica do órgão manifestou-se pela ilegalidade da contratação, alegando não terem sido atendidos os requisitos da Lei n.º 8.666/1993.

O presidente da autarquia resolveu, então, declarar a nulidade do contrato e não realizar o pagamento referente ao curso oferecido.

A empresa contratada, sentindo-se prejudicada, optou por ajuizar ação para obter a contraprestação pelos serviços devidamente prestados.

Nessa situação, a administração pública tem o dever de realizar os pagamentos? Justifique sua resposta, com base na doutrina, na Lei n.º 8.666/1993 e na jurisprudência do STJ, comentando os requisitos necessários para que a empresa receba o pagamento.