Questões Discursivas Página 541

Determinada sociedade empresária foi fiscalizada, no mesmo dia, em duas ocasiões distintas.

Na primeira, fiscais estaduais identificaram o descumprimento das normas veiculadas em Lei Estadual X que estabeleceu “a política estadual de proteção da saúde do trabalhador, segurança e higiene do trabalho e dispôs sobre o controle de sua observância”, aplicando as multas ali previstas.

Na segunda, fiscais federais aplicaram multas com base na Lei Federal Y, que dispunha sobre “a qualidade ambiental ocupacional”.

À luz desses fatos, o diretor-presidente da sociedade empresária solicitou ao seu departamento jurídico que analisasse dois aspectos: a compatibilidade da Lei Estadual X e da Lei Federal Y com a Constituição Federal de 1988 e o juízo competente para analisar possíveis ações judiciais que se insurjam contra as multas aplicadas.

Analise os aspectos mencionados.

(20 Linhas) (6 Pontos)

Jorge trabalhou como técnico de manutenção para a empresa Máquinas Eternas Ltda., localizada em Balneário Camboriú (SC), de 14.10.2012 a 20.01.2015, quando pediu demissão.

Jorge ajuizou reclamação trabalhista pelo rito ordinário contra o ex- empregador em 19.03.2017, requerendo o pagamento de horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade.

A reclamação foi distribuída para a 32a Vara do Trabalho de Balneário Camboriú e, na data designada para a audiência, o reclamante não compareceu.

Posteriormente, em 13.05.2017, Jorge ajuizou a mesma ação contra a mesma empresa, cumprindo todos os requisitos legais, e desta feita compareceu à audiência de conciliação.

Feito o pregão e tentado o acordo entre as partes, sem êxito, a empresa apresentou contestação na qual sustentou a ocorrência de prescrição extintiva e requereu a imediata suspensão do processo porque conseguiu a sua recuperação judicial na semana anterior à audiência, comprovando documentalmente o fato, o que exigiria a paralisação do feito por 180 dias.

Diante da situação retratada, de acordo com a Lei e o entendimento consolidado pelo TST, responda: 1 - Qual será o resultado da 1a ação, justificando; 2 - Informe se a 2a demanda será levada à livre distribuição, justificando; 3 - Analise se existe prescrição extintiva, justificando; 4.

- Analise se a 2a demanda deve ser suspensa, justificando.

(30 Linhas) (6,0 pontos)

**Clodoaldo é caixa executivo no Banco Estrela do Sul S.A., cumprindo jornada de 2a a 6a feira das 10:00 às 19:00 horas, com intervalo de 1 hora para refeição.

O empregado em questão recebe salário fixo mensal de R$3.000,00 acrescido de gratificação de função no valor R$1.500,00.

Além do serviço ordinário de um caixa executivo, na mesma jornada de trabalho e no mesmo local, Clodoaldo ainda faz venda de plano de saúde, seguro de vida e previdência privada de empresas subordinadas ao seu empregador, ganhando comissão sobre tais vendas.

Durante 2 meses o gerente de relacionamento Juraci afastou-se em razão de doença, e nesse período Clodoaldo o substituiu.** **Diante da situação retratada, de acordo com a CLT e o entendimento consolidado pelo TST:** 1.

analise se existe alguma responsabilidade das empresas subordinadas ao empregador de Clodoaldo pelo pagamento de eventuais direitos lesados e, em caso positivo, em que nível, justificando; 2.

informe se a comissão auferida por Clodoaldo pela venda de plano de saúde, seguro de vida e previdência privada integrará a sua remuneração, justificando; 3.

analise se a jornada cumprida por Clodoaldo enseja pagamento de horas extras, justificando; 4.

informe se Clodoaldo tem direito a alguma diferença salarial pelo período no qual substituiu Juraci, justificando; 5.

informe se Clodoaldo possui mais de um vínculo de emprego pelo fato de realizar vendas em benefício das empresas subordinadas ao seu empregador, justificando.

Quantidade máxima de linhas: 30 Valor da questão: 8 pontos

**Jonas foi contratado como designer de jogos virtuais por uma empresa.

No 3o mês de vigência do contrato, por um descuido, Jonas revelou para um concorrente a estratégia do seu empregador para o lançamento de um jogo.

O episódio gerou prejuízo à empresa, mas como Jonas era um profissional extremamente qualificado, a empresa resolveu apenas adverti- lo e anotar a sanção na CTPS dele.

Cumprido o 1o período aquisitivo de férias, Jonas informou que viajaria para o exterior durante os 30 dias, pelo que requereu ao empregador que, se possível, lhe pagasse metade do 13o salário, juntamente com a remuneração das férias.

Jonas faltou 2 dias ao serviço em razão da morte de seu tio, sofrendo o desconto desses dias no contracheque.

A empresa, que necessitava reduzir o seu quadro de pessoal, lançou um programa de demissão voluntária (PDV) e, para aqueles que a ele aderissem, haveria o pagamento das verbas resilitórias normais acrescidas de 2 salários por cada ano completo trabalhado.

Jonas aproveitou a oportunidade e aderiu ao PDV.** **Diante da situação retratada, de acordo com a Lei e o entendimento consolidado pelo TST:** 1.

analise se, do ponto de vista jurídico, a anotação da advertência na CTPS é válida, justificando; 2.

analise se é possível o empregado receber a 1a parcela do 13o salário juntamente com as férias e, em caso positivo, qual é o requisito que deve ser atendido; 3.

analise a validade do desconto a título de falta em razão do falecimento do tio do empregado; 4.

informe se o valor adicional pago pela adesão ao PDV terá desconto de imposto de renda, justificando.

Quantidade máxima de linhas: 30 Valor da questão: 6 pontos

**Justino é oficial de justiça em Joaçaba (SC) e recebeu um mandado para cumprimento que envolvia a reintegração no emprego de uma ex-empregada que foi dispensada grávida e a penhora de R$10.000,00 para pagamento dos salários e vantagens devidos à referida trabalhadora enquanto esteve indevidamente afastada.

Marcados dia e hora para a diligência, Justino compareceu à empresa com a reintegranda.

Lá chegando, os ânimos se acirraram e a grávida começou a discutir severamente com o dono da empresa.

Justino tentou intervir e foi xingado várias vezes pelo titular da empresa.

Tais fatos foram certificados amiúde pelo oficial de justiça, que prosseguiu no cumprimento do mandado, adentrou o estabelecimento empresarial e, constatando que não havia nenhum bem de valor, já que todas as máquinas estavam sucateadas e não havia matéria-prima ou qualquer coisa de valor no local, nada penhorou.

A reintegranda então informou a Justino que a empresa era credora do Município de Joaçaba em razão de serviço que teria feito ao ente Municipal, e cujo valor encontrava- se pendente de pagamento.** **Diante da situação retratada, de acordo com a Lei e com os princípios reguladores da execução:** 1.

caso o titular da empresa questionasse os termos da certidão de Justino, afirmando que não o xingou, informe qual das alegações deveria prevalecer, justificando; 2.

informe se Justino agiu corretamente ao não penhorar os bens encontrados, justificando; 3.

hipoteticamente analisado, informe se algum crime foi cometido contra Justino e, em caso positivo, identifique-o; 4.

diante da informação trazida pela reintegranda acerca do crédito, informe o que pode ser feito, justificando.

Quantidade máxima de linhas: 30 Valor da questão: 8 pontos