Que teoria de Direito Administrativo melhor explica a validade de atos administrativos praticados por agentes ou sujeitos não investidos em função que contemple as atribuições exigidas para tal? Aponte pelo menos um exemplo prático/hipotético que permita sua identificação, contrastando-a com outra(s) teoria(s) que explique(m) situações semelhantes.
Máximo: 30 linhas Valor: 15 pontos
Medida provisória poderia dispor, de algum modo, sobre abigeato? A respectiva lei de conversão poderia? Justifique ambas as respostas na forma do Direito brasileiro vigente conforme compreendido pela jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
Máximo: 30 linhas Valor: 15 pontos
Deputado Distrital apresentou projeto de lei majorando determinado tributo do Distrito Federal.
O projeto foi aprovado com emenda parlamentar que veio a prever hipótese específica de isenção para o mesmo tributo.
O Governador do Distrito Federal vetou integralmente o projeto por inconstitucionalidade.
Argumentou que lhe foi usurpada iniciativa legislativa privativa.
Um ano mais tarde, o veto foi lido na Câmara Legislativa e, no mesmo dia, derrubado.
A Lei pertinente foi promulgada pelo Governador do Distrito Federal.
Em atividade de assessoramento do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal, Promotor de Justiça é designado para opinar sobre a situação colocada, mormente porque, passadas várias semanas da promulgação da Lei citada, nenhuma medida foi ajuizada por nenhum legitimado ao controle em abstrato de normas.
Neste contexto, e nos limites do quanto exposto, elabore manifestação que contenha análise dos seguintes tópicos: I.
a existência ou não de iniciativa privativa na espécie em questão, seja em face da Lei Orgânica do Distrito Federal, seja em face de eventual parâmetro havido na Constituição da República; [05 pontos] II.
a possibilidade ou não, no caso, de emenda parlamentar; [05 pontos] III.
a correção jurídica ou não do veto realizado, inclusive com análise da natureza do veto e suas espécies, seja em face da doutrina clássica (Montesquieu), seja em face do constitucionalismo brasileiro pretérito, seja em face do Direito constitucional brasileiro vigente; [05 pontos] IV.
a constitucionalidade ou não das deliberações que foram realizadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (inclusive vetos outros) no interstício de um ano entre o veto do Governador e a sua rejeição pela mesma Câmara; [05 pontos] V.
a possibilidade ou não de o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios impugnar em juízo, de algum modo, o veto em questão; [05 pontos] VI.
a convalidação ou não de eventuais vícios (porventura havidos na Lei) pela ulterior promulgação realizada pelo Governador do Distrito Federal; [05 pontos] VII.
a ocorrência ou não de responsabilidade pessoal – cível, penal ou política – dos agentes públicos envolvidos, com respectivos desdobramentos; [05 pontos] VIII.
o cabimento ou não de alguma impugnação judicial a ser eventualmente ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios contra a Lei em questão, apontando: (a) qual seria a medida cabível; (b) qual seria o órgão judicante competente; (c) quais seriam os argumentos que poderiam ser manejados.
[05 pontos] Cada um dos tópicos, no que cabível, deverá refletir o Direito brasileiro vigente conforme compreendido pela jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (inclusive no que se refere a práticas do Congresso Nacional que possam orientar a análise por analogia).
Máximo: 150 linhas Valor: 40 pontos
Tratando do tema da responsabilidade civil, aborde a questão do dano moral coletivo, sua reparação civil, a controvérsia jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e seu impacto na proteção dos direitos dos consumidores, das crianças e dos adolescentes.
1.
A resposta deverá ser elaborada em no máximo 30 (trinta) linhas, e não será considerado o conteúdo que ultrapassar tal limite; 2.
O candidato não deve transcrever texto de lei.
Se necessário, deve fazer apenas menção ao dispositivo legal (Ex: art.
1o, inciso III, CF ou art.
19 da Lei 8.078/1990); Valor: 20 pontos
Disserte sobre a filiação socioafetiva, abordando: - sua comparação com a filiação biológica; - sua relação com a adoção; - sua repercussão nas ações que questionam a paternidade; - suas consequências para a obrigação alimentar; e - sua interface com o tema da multiparentalidade.
1.
A resposta deverá ser elaborada em no máximo 40 (quarenta) linhas, e não será considerado o conteúdo que ultrapassar tal limite; 2.
O candidato não deve transcrever texto de lei.
Se necessário, deve fazer apenas menção ao dispositivo legal (Ex: art.
1o, inciso III, CF ou art.
19 da Lei 8.078/1990); Valor: 30 pontos