Questões Discursivas Página 544

Uma associação privada ingressou com ação civil pública em defesa de coletividade indeterminada.

Após contestação, o juiz determinou a remessa dos autos ao Ministério Público.

O promotor de Justiça elaborou manifestação arguindo ilegitimidade ativa da associação autora.

Justifique a possibilidade de o Ministério Público assumir, ou não, o polo ativo da referida ação civil pública.

1.

A resposta deverá ser elaborada em no máximo 20 (vinte) linhas, e não será considerado o conteúdo que ultrapassar tal limite; 2.

O candidato não deve transcrever texto de lei.

Se necessário, deve fazer apenas menção ao dispositivo legal (Ex: art.

1o, inciso III, CF ou art.

19 da Lei 8.078/1990).

Valor: 10 pontos

O promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente recebeu notícia de que a empresa “X” estava lançando substância poluidora no Lago Paranoá.

Ao fim da investigação, constatou o promotor de Justiça a veracidade dos fatos, sendo relevante anotar que o representante da empresa “X” afirmou estar disposto a modificar os procedimentos da empresa no descarte da substância e a recompor os danos causados.

A situação hipotética admite atuação do Ministério Público na esfera extrajudicial.

1.

O candidato deve elaborar a manifestação adequada à defesa do direito difuso na esfera extrajudicial, destacando: o procedimento legal de investigação do Ministério Público apto a comportar a investigação e a medida a ser adotada pelo promotor de Justiça; qual a medida a ser adotada e quais os benefícios quanto ao acesso à justiça; os fundamentos fáticos e jurídicos; e, as condições necessárias à solução da questão ambiental.

2.

A peça deverá ser elaborada em no máximo 60 (sessenta) linhas, e não será considerado o conteúdo que ultrapassar tal limite; 3.

O candidato não deve transcrever texto de lei.

Se necessário, deve fazer apenas menção ao dispositivo legal (Ex: art.

1o, inciso III, CF ou art.

19 da Lei 8.078/1990).

Valor: 40 pontos

Em 10.03.2015, “Marlene”, deputada federal licenciada para ocupar cargo de secretária de Estado no Governo do Distrito Federal, matou, por esgorjamento, causado após utilização única do instrumento do crime, sua companheira “Emilinha”, com quem convivia amorosamente, sob o mesmo teto.

“Marlene” atuou impelida pelo fato de não gostar que a vítima trabalhasse à noite em um bar, estabelecimento comercial frequentado por outros potenciais parceiros sexuais, alegando que seu lugar no lar era o de dona de casa.

“Marlene” era bem mais forte fisicamente do que a mirrada “Emilinha”.

O delito foi praticado em local situado na Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, onde há Tribunal do Júri e também Vara de Violência Doméstica contra a Mulher.

A ideia da prática do crime foi apresentada por “Lupicínio”, então assessor de “Marlene”, que sugeriu até mesmo o tipo de instrumento a ser empregado para o crime, comprando-o e entregando-o a “Marlene”.

Diante disso: a) diferencie femicídio de feminicídio; b) defina esgorjamento, bem como o tipo de ferida ou lesão que o caracteriza, apresentando exemplos de instrumentos capazes de produzi-lo; c) faça, de forma fundamentada, o enquadramento típico – que constaria em eventual denúncia – da conduta de “Marlene”; e d) analise, de forma fundamentada, a competência para o julgamento dos réus.

Máximo: 30 linhas Valor: 10 pontos

Discorra sobre as chamadas “velocidades do Direito Penal”, declinando as suas características e apresentando exemplos que correlacionem o tema com a legislação penal e processual penal brasileira.

Máximo: 20 linhas Valor: 10 pontos

Enumere todas as consequências jurídicas que podem incidir em desfavor do condenado após o reconhecimento, observado o procedimento devido, de falta disciplinar de natureza grave durante a execução da pena, independentemente de qual seja o regime.

Enunciar as consequências em tópicos separados e indicar o dispositivo legal referente a cada uma delas.

Máximo: 20 linhas Valor: 10 pontos