Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça (2016)
Quais os limites do Poder Derivado na CF/88? Explique.
Utilizar, no máximo, 20 linhas para resposta.
(0 a 1,0 ponto)
Questões Discursivas Página 552
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Explique a prisão por crime contra o Estado, determinada diretamente pelo executor do estado de defesa.
Utilizar, no máximo, 20 linhas para resposta.
(0 a 1,0 ponto)
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Segundo a Constituição de 1988, quais são os pressupostos materiais para decretação de intervenção federal nos Estados? Explique-os.
Utilizar, no máximo, 20 linhas para resposta.
(0 a 1,0 ponto)
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Explique as espécies de assunção de dívida.
Indique o fundamento jurídico.
(1,0 ponto) (Resposta em 15 linhas, no máximo)
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TÍCIO ajuíza Ação Declaratória em face de MÉLVIO, tendo como objetivo a declaração de nulidade de cláusula contratual.
O pedido foi julgado improcedente.
Opostos Embargos de Declaração pelo autor, as partes convencionaram a suspensão do processo pelo prazo de noventa dias, o que foi homologado pelo juiz em 18.2.2015 (quarta-feira).
Posteriormente, em 19.3.2015 (quinta-feira), foi publicada a decisão dos aclaratórios.
Finalmente, em 25.5.2015 (segunda-feira), houve a interposição de recurso de apelação por Tício.
Indaga-se: O recurso é tempestivo? Não houve indevida alteração de prazo peremptório? Indique os fundamentos legais e a posição jurisprudencial dominante.
(1,5 ponto) (Resposta em 20 linhas, no máximo)