Compare o crime que tipificou a violência institucional, previsto no artigo 15-A da Lei n° 13.869/2019, com o crime de coação no curso do processo, capitulado no artigo 344 do Código Penal. (15 linhas)
Disserte sobre: A RECUPERAÇÃO DE ATIVOS NO COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO Ao elaborar seu texto, aborde: A – Conceito e finalidade.
A atuação do Delegado de Polícia frente à recuperação de ativos. B – Medidas assecuratórias.
Possibilidade no Inquérito Policial. C – A apreensão no contexto das medidas assecuratórias. D – Confisco alargado.
Significado.
Requerente.
O Delegado de Polícia e a coleta de elementos que propiciam a aplicação do instituto. (60 linhas)
Quais são as funções exercidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos? Explique e fundamente se ela pode emitir opinião. (15 linhas)
Considerando as disposições contidas na Lei Complementar n° 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo), cite 02 (duas) hipóteses de cabimento da aplicação da pena disciplinar de demissão a bem do serviço público. Indique, também, a autoridade competente para a aplicação da referida sanção administrativa ao Delegado de Polícia, e os prazos prescricionais das faltas sujeitas à pena disciplinar de demissão a bem do serviço público. (15 linhas)
Preceitua o artigo 260 do Código de Processo Penal: “se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença”. Discorra sobre o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade quanto ao instituto em questão. (20 linhas)