Questões de Legislação do Município de Campina Grande (Paraíba) (Legislação Municipal)

Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba Extinção do Crédito Tributário | Pagamento | Legislação do Município de Campina Grande (Paraíba) | Lei Complementar nº 116 de 2016 - Código Tributário do Município de Campina Grande |

Prefeitura Municipal de Campina Grande - Fiscal de Tributos Municipal (2021)

Na esfera municipal, se o contribuinte não efetuar o pagamento do crédito tributário no vencimento haverá a respectiva atualização monetária. No caso, essa atualização será efetuada com base

A na Taxa Selic.
B no IPCA.
C na UFCG.
D no INCC.

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Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande (IPSEM) - Assistente Jurídico - PaqTcPB (2010)

De acordo com os direitos e garantias fundamentais do Município de Campina Grande, assinale a alternativa INCORRETA:

A Nenhuma pessoa será discriminada ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade da administração municipal, no âmbito administrativo ou judicial.
B Devido a sua autonomia financeira, prevista no art. 1, da Lei Orgânica Municipal, é permitido ao Município de Campina Grande realizar operações externas de natureza financeira, sem prévia autorização do Senado Federal.
C O Poder Público Municipal coibirá todo e qualquer ato discriminatório em seus órgãos e entidades e naqueles cuja licença de funcionamento dependa de sua autorização, estabelecendo em lei as penalidades aplicáveis a cada caso.
D Independem de pagamento de taxa ou de emolumentos ou de garantia de instância o exercício do direito de petição ou representação e a obtenção de certidão, no prazo máximo de trinta dias, para a defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse pessoal ou coletivo.
E Nos processos administrativos, quaisquer que sejam o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou a decisão motivados.

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Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande (IPSEM) - Assistente Jurídico - PaqTcPB (2010)

Compete aos secretários municipais

A expedir instruções para a execução de lei, decreto e regulamento.
B sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos.
C enviar à Câmara a proposta de plano plurianual, o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento.
D celebrar convênio, ajustes e contratos de interesse municipal.
E remeter mensagem e planos de governo à Câmara, quando da reunião inaugural da Sessão Legislativa Ordinária, expondo a situação do Município, especialmente o estado das obras e dos serviços municipais.

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Campina Grande | Legislação do Município de Campina Grande (Paraíba) |

Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande (IPSEM) - Assistente Jurídico - PaqTcPB (2010)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campina Grande, são direitos dos servidores municipais, EXCETO

A licença de cento e vinte dias, quando adotar e mantiver sob sua guarda criança de até dois anos de idade, na forma da lei.
B aposentadoria voluntária, compulsória ou por invalidez, na forma e condições previstas na Constituição da República e na legislação complementar.
C licença-prêmio de seis meses por decênio de serviço prestado no Município na forma da lei.
D adicionais de cinco por cento por decênio de tempo de serviço prestado no município, na forma da lei.
E a ascensão de nível automática, a partir de dois anos de serviço.

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Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande (IPSEM) - Assistente Jurídico - PaqTcPB (2010)

Segundo a Lei Complementar 045/2010, será nomeado presidente de Conselho Administrativo do IPSEM:

A Um representante dos servidores efetivos ativos, indicado pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
B O presidente do Instituto.
C Um representante dos servidores efetivos ativos, indicado pelo sindicato da categoria.
D O vice-presidente do Instituto.
E Um representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Prefeito do Município.