Questões de Legislação do Município de Santa Helena (Santa Catarina) (Legislação Municipal)

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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 | Legislação do Município de Santa Helena (Santa Catarina) | Lei Complementar nº 42 de 2012 - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município | Legislação do Município de Santa Helena |


Prefeitura Municipal de Santa Helena - Auxiliar Administrativo (2021)

Considere as afirmativas relacionadas aos deveres do auxiliar administrativo municipal e identifique as corretas:
I.Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função.
II.Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
III.Guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade.
É CORRETO o que se afirma em:

  • A I e II, apenas.
  • B I, II e III.
  • C I, apenas.
  • D I e III, apenas.

Legislação Municipal Legislação do Município de Santa Helena (Santa Catarina) | Lei Orgânica do Município de Santa Helena |


Prefeitura Municipal de Santa Helena - Pedagogo - AMEOSC (2021)

Conforme o art. 29. da Lei Orgânica do município de Santa Helena/SC, o servidor público estável não perderá o cargo:

  • A Mediante processo de avaliação periódica de desempenho e eficiência, na forma prevista no estatuto dos servidores públicos, assegurada ampla defesa.
  • B Em virtude de extinção do cargo ou declarada a desnecessidade do servidor.
  • C Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.
  • D Em virtude de sentença judicial, transitada em julgado.

Legislação Municipal Legislação do Município de Santa Helena (Santa Catarina) | Lei Orgânica do Município de Santa Helena |


Prefeitura Municipal de Santa Helena - Professor - Educação Física - AMEOSC (2021)

Conforme o art. 29. da Lei Orgânica do município de Santa Helena/SC, o servidor público estável não perderá o cargo:

  • A Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.
  • B Mediante processo de avaliação periódica de desempenho e eficiência, na forma prevista no estatuto dos servidores públicos, assegurada ampla defesa.
  • C Em virtude de extinção do cargo ou declarada a desnecessidade do servidor.
  • D Em virtude de sentença judicial, transitada em julgado.