Questões de Teoria dos Direitos Fundamentais (Direito Constitucional)

Com relação à teoria dos direitos fundamentais, é correto afirmar que a dimensão que procura avaliar o impacto que os direitos fundamentais produzem no ordenamento jurídico como um todo, incorporando valores ao sistema normativo é denominada de

dimensão subjetiva.

eficácia privada.

dimensão programática.

eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

dimensão objetiva.

Após a Segunda Guerra Mundial, os excessos contra a integridade humana elevaram a dignidade da pessoa humana ao status de princípio supremo. Os direitos fundamentais, diretamente vinculados a essa dignidade, constituem prerrogativas positivadas que garantem liberdade e igualdade. Consequentemente, os direitos de personalidade ganharam maior relevância por se fundamentarem nesse valor supremo. A realização das três dimensões dos direitos fundamentais (individuais, políticos e sociais) representa o próprio conteúdo jurídico da dignidade humana (LIMA FILHO, Eujecio Coutrim. A fundamentalidade do Direito do Consumidor no Contexto da Constitucionalização do Direito Privado Brasileiro. Rio de Janeiro: Multifoco, 2016).
Com base no texto apresentado e na teoria dos direitos fundamentais, é CORRETO afirmar que:

Os direitos fundamentais são absolutos e não admitem qualquer tipo de restrição, mesmo quando em conflito com outros direitos de igual hierarquia.

A dignidade da pessoa humana constitui o núcleo dos direitos fundamentais, funcionando como princípio supremo e fonte legitimadora dos demais direitos fundamentais.

A constitucionalização dos direitos fundamentais impede sua aplicação direta nas relações privadas, limitando sua eficácia ao âmbito das relações públicas

As três dimensões dos direitos fundamentais (individuais, políticos e sociais) são independentes entre si e não se relacionam com o conteúdo da dignidade humana.

Em uma relação processual, o demandante embasou sua pretensão no Art. X da Constituição da República. A partir desse preceito, se obtém norma consagradora de determinado direito fundamental de segunda dimensão, de aplicabilidade imediata e eficácia contida, sendo este último aspecto na perspectiva dos seus destinatários em potencial.

O ente federativo demandado, ao apresentar sua contestação, sustentou que a Lei Federal nº Y, ao detalhar a temática, excluíra certos destinatários em potencial, incluindo o demandante, do rol de beneficiários, o que era verdadeiro.

Ao analisar o caso, o Magistrado observou que a Lei Federal nº Y fora expressamente revogada pela congênere de nº W, que não estabeleceu qualquer disciplina específica a respeito da temática.

Diante da situação descrita, assinale a afirmativa correta.

O Art. X precisa ter sua eficácia integrada para que venha a produzir efeitos.

A Lei Federal nº Y, por restringir a eficácia do Art. X, era inconstitucional.

A Lei Federal nº W possibilitou que o Art. X produzisse efeitos plenos em suas dimensões objetiva e subjetiva.

O Art. X produz efeitos em razão de sua dimensão objetiva, mas não pode embasar pretensões concretas.

Apenas em razão do advento da Lei Federal nº W é possível o reconhecimento, para o demandante, do direito previsto no Art. X.

Considere que um blog do Município X, conduzido por jornalista, apresentou uma série de denúncias contra a gestão da Câmara Municipal do Município X, com base em informações sabidamente falsas obtidas em entrevista realizada com um suposto ex-funcionário da Casa. Após a grande repercussão da notícia, replicada por vários veículos de imprensa, o Presidente da Câmara Municipal convoca reunião com os membros da Procuradoria Jurídica da Casa, para entender de que maneira veículos de imprensa e jornalistas podem ser responsabilizados, pelos danos causados não apenas à imagem da Instituição, como à imagem dos funcionários da Casa.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Procuradores devem afirmar corretamente que

os veículos de imprensa não podem ser responsabilizados, salvo se comprovado dano grave, pois prevalece o princípio da liberdade de expressão.

para que haja a responsabilidade do jornalista é necessário que a informação, além de ser falsa, seja apresentada com má-fé e constitua a prática de crime reconhecida judicialmente.

não viola o direito à liberdade de imprensa a condenação de veículo de comunicação ao pagamento de indenização por dano moral que decorra da publicação de entrevista em que veiculada informação falsa quando comprovada intenção deliberada, má-fé ou negligência grave.

a responsabilização do veículo de imprensa está acondicionada ao reconhecimento da falsidade dos fatos, em processo judicial transitado em julgado.

a responsabilidade civil de jornalistas, ao divulgar notícias sobre figuras públicas ou assuntos de interesse social, só ocorre em casos de dolo ou culpa.

Considerando a jurisprudência do STF em relação à proibição do retrocesso (efeito cliquet) dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

Emenda constitucional estadual que dispensa a obrigatoriedade de plebiscito para eventual proposta de privatização de empresas estatais viola o princípio da proibição do retrocesso social.

A exclusão da participação popular na composição dos órgãos ambientais frustra a opção constitucional pela presença da sociedade civil na formulação de políticas públicas ambientais, contrariando a vedação do retrocesso.

A emenda constitucional que estabeleceu o piso progressivo para o investimento em ações e serviços públicos de saúde, determinando que o custeio com a parcela da União oriunda da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural seja computado para os fins do limite mínimo a ser investido na área, viola a proibição do retrocesso.

As normas referentes ao trabalho intermitente são incompatíveis com as normas constitucionais, haja vista a violação de vedação ao retrocesso social.

Norma estadual que deixa de exigir uso autorizado no país de origem para a admissão, no território estadual, da distribuição e da comercialização de produtos agrotóxicos e biocidas resultantes de importação é inconstitucional, haja vista o princípio da proibição do retrocesso.