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Direito Civil Parte Geral | Atos Ilícitos |


Procuradoria Geral do Município (PGM) - Estágio - Direito - Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro (2018)

De acordo com o expressamente preceituado pelo Código Civil brasileiro, constitui ato ilícito:

  • A o praticado em legítima defesa desde que cause dano a terceiros
  • B o exercício de um direito por seu titular de forma a exceder manifestamente os limites impostos pelos bons costumes
  • C o praticado no exercício regular de um direito reconhecido desde que cause prejuízo econômico a terceiros
  • D a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente

Direito Civil Direito das Obrigações | Modalidades de Obrigações |


Procuradoria Geral do Município (PGM) - Estágio - Direito - Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro (2018)

De acordo com os termos do Código Civil brasileiro quanto ao direito das obrigações é incorreto afirmar que:

  • A não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra
  • B nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou
  • C na obrigação de dar coisa incerta, é prescindível a indicação de gênero e quantidade
  • D se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação

Direito Civil Parte Geral | Domicílio e Bens |


Procuradoria Geral do Município (PGM) - Estágio - Direito - Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro (2018)

Conforme disciplina normativa do Código Civil brasileiro, NÃO são bens públicos:

  • A os bens sujeitos a usucapião
  • B os de uso especial destinados a autarquias
  • C os terrenos destinados a serviços da administração municipal
  • D os dominicais ainda que alienáveis

Direito Civil Parte Geral | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico | Defeitos do Negócio Jurídico |


Procuradoria Geral do Município (PGM) - Estágio - Direito - Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro (2018)

Mateus, em contato telefônico com uma empresa X, consentiu que ela lhe enviasse um contrato de publicidade para destacar sua empresa em um determinado site. Segundo as informações repassadas via telefone, Mateus pagaria R$ 15,00 (quinze reais) mensais durante 12 (doze) meses. Estabelecido o negócio jurídico, Mateus recebeu o contrato via e-mail, assinou e encaminhou à empresa, não tendo percebido que a referida empresa procedera intencionalmente a substituição do valor inicialmente avençado para cada parcela fazendo constar o importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por mês. Diante da situação posta, é possível afirmar, acerca do negócio jurídico:

  • A uma vez assinado o contrato, Mateus deverá honrar, pois não houve vício que possa fundamentar a nulidade ou anulação do negócio jurídico
  • B Mateus poderá anular o negócio jurídico fundamentado no instituto da reserva mental, uma vez que o que se passava na sua mente era o pagamento de R$ 15,00 (quinze reais) e não R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais
  • C houve lesão, caracterizado o fato pela manifesta desproporção entre a prestação informada via contato telefônico e a que se estabeleceu no contrato enviado por Mateus que, por sua vez, credita-se inexperiente
  • D Mateus poderá anular o negócio jurídico por encontrar-se defeituoso na figura do dolo, pois a empresa X se utilizou de expediente astucioso a fim de que Mateus assinasse o contrato levando-o a crer que as condições pactuadas via contato telefônico estariam mantidas

Direito Civil Parte Geral | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico |


Procuradoria Geral do Município (PGM) - Estágio - Direito - Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro (2018)

De acordo com o Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados:

  • A se benéficos ou se houver renúncia, ampliativamente, para tornar efetivo o benefício ao favorecido pela avença
  • B de acordo com a moral e os bons costumes, além da lei, sendo vedado que os usos sejam considerados, uma vez que nosso ordenamento jurídico não é consuetudinário
  • C somente de acordo com a lei, sendo vedado que os usos e princípios sejam utilizados para esse fim
  • D conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração