Prova do Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023) - Questões Comentadas

Assinale a opção correta em relação às formas de Estado.

Nos entes políticos menores dos Estados federados, há povo e território, mas não há poder, no sentido de uma ordem jurídica própria e aplicável desses entes.

Nos Estados unitários, não há descentralização do poder e das funções estatais.

Do ponto de vista jurídico, o território de um Estado é o domínio espacial no qual vige determinada ordem jurídica estatal.

Na Federação, os entes menores possuem níveis mais reduzidos de soberania, que não podem colidir com a do ente nacional.

Estados regionais são modalidades de Estados federados.

Acerca da história das constituições brasileiras, assinale a opção correta.

A Emenda Constitucional n°1/1969, que alterou profundamente a Constituição de 1967, resultou de assembleia constituinte composta por parlamentares indicados pelo regime militar autoritário da época.

O Brasil já teve uma Constituição considerada semirrigida, a de 1824, pois parte de suas normas podia ser alterada por leis infraconstitucionais.

Apesar de outorgada e à parte desse aspecto, a Constituição de 1937 é considerada, em linhas gerais, uma carta democrática.

A forma de convocação da assembleia nacional constituinte de 1987 foi juridicamente atipica, porque nasceu de um decreto do então presidente da República.

A primeira assembleia constituinte a produzir um texto constitucional adotado no Brasil foi a de 1823.

No tocante à arguição incidental da inconstitucionalidade, assinale a opção correta.

A proteção à coisa julgada atinge, via de regra, a declaração incidental de inconstitucionalidade de norma.

Ao receber do Supremo Tribunal Federal (STF) comunicação de julgamento incidental de inconstitucionalidade, o Senado Federal está obrigado a editar resolução, suspendendo nacionalmente a eficácia da norma.

No controle incidental de constitucionalidade, o juizo pode reconhecer de ofício a inconstitucionalidade.

Na arguição incidental de inconstitucionalidade, a decisão judicial que a acatar deve registrar esse fato no dispositivo.

Na declaração incidental de inconstitucionalidade, os efeitos, para as partes, são ex nunc.

Em relação aos direitos sociais, assinale a opção correta.

Os direitos sociais não se aplicam aos servidores públicos. em razão do regime jurídico específico a que estes se subordinam.

Característica central dos direitos sociais é sua distância jurídica e axiológica do valor liberdade, o qual aqueles direitos tendem a restringir.

Certos direitos sociais podem vir a ser reconhecidos não necessariamente por previsão normativa expressa, mas em virtude de prestações estatais que se incorporam, com o tempo, ao patrimônio jurídico.

Os direitos sociais, em geral, para concretizar-se, demandam contraprestação de seus titulares.

A garantia dos direitos sociais exige apenas prestações positivas do poder público, não condutas negativas.

A respeito das ações constitucionais, assinale a opção correta.

São características da ação de mandado de segurança a admissibilidade limitada de produção probatória no curso do processo e a possibilidade de sua impetração contra autoridades públicas e privadas.

A ação de mandado de injunção é cabível tanto no caso de falta de norma regulamentadora de direito previsto na Constituição quanto no caso de ineficácia da norma regulamentadora, por obstáculos administrativos estatais.

O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para ajuizar ação de habeas corpus.

A ação de habeas data cabe apenas contra agentes públicos, órgãos públicos e entes públicos.

A ação de habeas data pode ser promovida por herdeiros do titular da informação.