Questões de Concursos da Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba

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Direito Civil Parte Geral | Pessoa Jurídica |


Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba - Assessor Técnico Jurídico - IMA (2018)

Sobre as pessoas jurídicas, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

  • A As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes, praticados no exercício de suas funções.
  • B As fundações, organizações religiosas e partidos políticos são, em regra, pessoas jurídicas de direito público interno.
  • C Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a autorização ou aprovação do Poder Executivo.
  • D No caso de dissolução da pessoa jurídica, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 |


Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba - Assessor Técnico Jurídico - IMA (2018)

De acordo com a legislação vigente sobre crimes ambientais, assinale a alternativa correta.

  • A Constitui crime contra a flora destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. A pena é reduzida de um terço a um sexto se o crime é cometido sobre floresta ainda em estado de formação.
  • B Considera-se crime administrativo ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
  • C É circunstância que atenua a pena o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
  • D Os animais apreendidos serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, instituições científicas, culturais ou educacionais, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

Direito Civil Parte Geral | Domicílio e Bens |


Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba - Assessor Técnico Jurídico - IMA (2018)

Sobre os bens, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

  • A Os bens públicos não estão sujeitos à prescrição aquisitiva.
  • B São classificados como bens públicos de uso especial aqueles bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
  • C Os bens públicos de uso especial são, em regra, alienáveis.
  • D São classificadas como voluptuárias as benfeitorias que aumentam ou facilitam o uso do bem.

Direito Civil Constituição da Relação Contratual - sujeitos, forma e objeto | Efeitos perante Terceiros: Estipulação em Favor de Terceiros, Contratos com Pessoa a Declarar e Promessa de Fato de Terceiro | Contratos em Geral |


Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba - Assessor Técnico Jurídico - IMA (2018)

Sobre o direito contratual, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

  • A Nos casos dos contratos paritários atípicos, não há o dever das partes de respeitarem os princípios da probidade e boa-fé.
  • B Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas ambíguas, contraditórias e as que estipulem renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
  • C Aquele que estipula em favor de terceiro pode reservar-se no direito de substituir o terceiro designado, independentemente da anuência do outro contratante
  • D Em caso de vício redibitório, pode o alienante optar entre receber de volta a coisa ou abater proporcionalmente o preço, se possível.

Português Morfologia | Conjunções: Relação de causa e consequência |


Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba - Assessor Técnico Jurídico - IMA (2018)

As conjunções são palavras invariáveis que estabelecem uma ligação entre duas orações. Sobre o assunto, analise a frase abaixo.
“‘Para que’ você me ouça bem, gritarei”.
O termo destacado é uma conjunção

  • A proporcional.
  • B consecutiva.
  • C condicional.
  • D final.